PROFILING E A LGPD: BITS E BYTES PRECONCEITUOSOS NO ÂMBITO JUDICIAL?

Câmeras, apps de captura de voz, sistemas de registro biométricos, cookies, cliques do mouse e até o tempo que você posiciona o cursor na tela são informações relevantes atualmente. Apesar de não ser uma unanimidade, muitos reconhecem que os dados são o novo petróleo do século XXI, haja vista trazerem, em seu bojo, a possibilidade de interpretá-los quando avaliados em conjunto.

Em 2002 foi lançado o filme Minority Report, o qual era uma ficção científica neo-noir baseado no conto com o mesmo nome de Philip K. Dick. O filme se passa em Washington DC, e Northern Virginia no ano de 2054, onde existe um departamento de polícia especializada “Pré-Crime”, que apreende criminosos com base no conhecimento prévio fornecido por três videntes chamados “precogs“. Ou seja, os indivíduos são presos utilizando-se de clarividência, e antes de efetivamente cometerem o crime. Voltando para o mundo real, nos Estados Unidos da América tentou, em 2016, prever a possibilidade de reincidência na prática de crimes de um sujeito por meio de um software chamado COMPAS.

No contexto delineado supra, trata-se do Profiling Criminal, o qual se ancora em uma análise comportamental destinada a auxiliar os investigadores a conhecer as características de criminosos desconhecidos, criando uma lista, ou reduzindo um grupo de suspeitos por meio da elaboração de perfis vitimológicos e exames motivacionais. O profiler criminal, profissional que atua nessa área, se preocupa com a identificação do ofensor, fornece suporte a detetives e outros investigadores na resolução de casos e também nos processos judiciais, subsidiando o magistrado com elementos que o orientem na tomada de decisão.

Em um primeiro momento pode se pensar que é uma excelente ideia, pois os juízes, como quaisquer outras pessoas, são seres humanos eivados de valores, princípios, traumas, contexto social, posicionamento político, preconceitos, crenças, etc… atributos e defeitos estes que, em maior ou menor grau, influenciam os julgamentos no âmbito penal. Logo, aparentemente, a utilização de algoritmos no processo de julgamento dos réus na seara penal se apresentaria como o ápice da isenção nos julgamentos pela exclusão dos aludidos atributos que poderiam favorecer ou prejudicar demasiadamente o incriminado, todavia, isso não se provou verdadeiro no caso do COMPAS, haja vista terem verificado que as decisões dadas eram um reflexo dos dados colhidos pelos próprios agentes de segurança do sistema penal americano, contando inclusive com abordagens baseadas apenas no perfil étnico do suspeito.

A evolução do uso da inteligência artificial e a chegada do deep learning permitiu às máquinas realizarem atividades humanas relativamente complexas como a elaboração de contratos transnacionais em segundos, diagnósticos com taxas de acerto acima de 80%, dentre outras atividades, destarte, não há motivos para não pensar que as decisões judiciais não serão alcançadas por esta nova dinâmica, sendo o COMPAS apenas um passo inicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu art. 12, pár. 2º, e art. 20, caput, contempla as hipóteses de uso dos dados para a construção de perfis dos indivíduos, sendo, para todos os efeitos, considerado dado pessoal e, por conseguinte, tendo as mesmas proteções tuteladas pela novel legislação.

Em vista da proteção dos dados pessoais ser comumente entendida pelos doutrinadores como um novo direito da personalidade, pode-se asseverar que tais dados capturados representam uma extensão da personalidade do sujeito, a qual deve ser gerida dentro de critérios técnicos transparentes e aferíveis a ponto de se compreender com precisão os fundamentos de uma decisão (total ou parcialmente) automatizada. Diante disso, quando o uso desses sistemas chegar aos tribunais brasileiros, além dos recursos as Cortes superiores, será que teremos, concomitantemente, reclamações junto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para questionar o processamento e critérios técnicos dos dados utilizados quando da prolação de uma decisão judicial automatizada?

Por fim, façamos uma  reflexão sobre como pretendemos lidar com um futuro onde decisões automatizadas sejam sobre matéria jurídica, contábil, financeira, econômica, poderão refletir os preconceitos já enraizados no sistema criminal brasileiro transformando estes em bits e bytes e deliberando sobre a liberdade das pessoas.

Este artigo foi elaborado por Bernardo Dantas Barcelos, Advogado Mestre em Direito e Tecnologia e Tamires Endringer, Criadora deste canal de transmissão de conhecimento, Faz a conta.

Agradecemos a leitura e reflexão destes nobres leitores.

Até nosso próximo encontro.

Tamires Endringer

 

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