PRORROGADO PRAZO PARA REDUÇÃO E SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO – DECRETO 10.470/2020

Como medida de superação da crise, o Governo emitiu a Medida Provisória 936/2020 em 1º de abril de 2020 e que posteriormente serviu como texto-base, a Lei 14.020/2020 onde incluiu os trabalhadores com contrato de trabalho intermitente admitidos até 1º de abril de 2020 entre aqueles que têm direito a receber o benefício emergencial concedido por conta da pandemia da Covid-19 e de seus efeitos negativos sobre a atividade econômica e, por consequência, sobre a empregabilidade.

Visando ainda garantir a sustentabilidade dos empregados, prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020.

Em 24/08/2020, dando continuidade ao propósito de manter também as atividades laborais, prorroga o prazo para celebrar acordo de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho, onde ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art.  da Lei nº 14.020, de 2020.

Os prazos máximos para celebrar acordo de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho ainda que em períodos sucessivos ou intercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020 , consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total de cento e oitenta dias, limitados à duração do estado de calamidade pública a que se refere o art.  da Lei nº 14.020, de 2020.

O empregado com contrato de trabalho intermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da CLT,  formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de quatro meses. Ressalvando dispositivo neste decreto em que dependerá de disposição orçamentária.

Certa de que o tempo nos impõe novas realidades, cada mudança nos traz a necessidade de adaptação, estudos contínuos e a obrigação de criação novas soluções. De situações bem conhecidas a situações nunca antes imagináveis, procuramos resolver os problemas que se apresentam, tanto como forma de evoluirmos quanto para autopreservação sem deixar que a engrenagem pare de funcionar.

Estejam atentos a cada detalhe destas normas, um acordo coletivo pode ser uma forma mais segura de preservação e manutenção dos empregos. Não resta dúvida que está prorrogação traz mais um fôlego ao empresário, mas sabemos que elas não podem e nem vão durar para sempre.

Qual a conta que vamos fazer para os próximos meses?

Até amanhã…

Tamires Endringer

 

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