URGENTE – APROVADA A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Aprovada na data de ontem no Senado Federal a Lei Geral de proteção de dados que entra em vigor a partir de hoje.

Muitos esperavam que esta norma fosse vigorar a partir de 2021. Entretanto com a aprovação e o vigor nesta data, temos que atentar para as diversas exigências e alterações que afetam nossas entidades. As multas e penalidades foram adiadas para 2021, mas as empresas precisam se antecipar às adequações da Lei.

O objetivo da LGPD é assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais, estabelecer regras claras sobre tratamento de dados pessoais, fomentar o desenvolvimento econômico e tecnológico, estabelecer regras únicas e harmônicas sobre tratamento de dados pessoais, por todos os agentes e controladores que fazem tratamento e coleta de dados, fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das relações comerciais e de consumo e promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com portabilidade de dados.

Em resumo, temos como pilares:

  • Proteção à privacidade
  • Transparência
  • Desenvolvimento
  • Padronização de normas
  • Segurança jurídica
  • Favorecimento à concorrência

A LGPD terá grande impacto nas relações comerciais e de consumo que demandam coleta de dados, sobretudo diante da crescente tendência de tratamento de dados pessoais de clientes/consumidores com a finalidade de traçar seu perfil, identificando diversas informações, em especial hábitos de consumo e condições financeiras e de crédito.

Estar em conformidade, diversos investimentos em gestão estratégica significam dizer que, as vantagens estratégicas serão gigantescas e a alavancagem comercial será um diferencial em um futuro muito próximo.

Tenho a sensação que dias melhores virão.

Até amanhã!

Tamires Endringer

 

Referência:

https://www.lgpdbrasil.com.br/

 

 

 

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