Receita Federal libera primeiro parcelamento de débitos para pessoas físicas e microempresas

Uma excelente notícia, saiu o edital de parcelamento de débitos no âmbito da Receita Federal do Brasil em fase de contencioso administrativo de débitos de pequeno valor. Até agora temos apenas parcelamento de débitos da Procuradoria geral da Fazenda e a transação excepcional para empresas do Simples Nacional. Esta oportunidade veio para microempresas e empresas de pequeno porte e ainda pessoas físicas com débitos até o teto de 60(sessenta) salários mínimos.

O período para aderir ao pedido de parcelamento e o pagamento da primeira parcela será de 16/09/2020 até 29/12/2020. O contribuinte poderá ter acesso aos tipos de discussões fiscais e se atendem aos critérios da portaria para serem parcelados, onde o contribuinte poderá indicar a opção do débito que deseja parcelar.

Não poderão participar deste parcelamento, débitos no Simples nacional, por se considerar que a transação excepcional do simples nacional é mais vantajosa ao contribuinte conforme assunto já abordado nesta página (vide link sobre este tema: https://www.folhavitoria.com.br/economia/blogs/faz-a-conta/2020/08/18/procedimentos-para-adesao-a-proposta-de-transacao-excepcional-simples-nacional/). Não poderão participar ainda, débitos que já foram objeto de parcelamento ou que tiveram a exigibilidade suspensa por força de ação judicial.

A modalidade prevê desconto de 50%, 40%, 30% e 20% sobre o valor dos débitos. A exigência é que o contribuinte dê uma entrada de 6% sobre o valor líquido da dívida e que poderá ser divido em cinco vezes e o restante em sete meses, no caso de desconto de 50%. Demais descontos aumento significativamente a quantidade de parcelas. Ou seja, quanto maior o número de parcelas, menor o desconto.

O valor mínimo das parcelas será de R$ 100 para pessoa física e R$ 500 para microempresa e empresa de pequeno porte em qualquer uma das quatro opções.

Procure um Contador para melhor auxiliar na gestão das dívidas tributárias. O momento nunca esteve tão favorável para devedores do fisco federal. Espero que aproveitem esta informação.

Até a próxima!

Tamires Endringer

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