STF decide e certidão negativa fiscal é exigida de empresas em recuperação judicial

Medida liminar solicitada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que dispensava a apresentação da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) para a homologação dos pedidos de recuperação judicial das pessoas jurídicas, foi deferida pelo Supremo Tribunal Federal.

A Lei do Contribuinte Legal lançada em abril deste ano regulamentou o “acordo de transação”, instituto que permite às empresas crise financeira, com intenção ou validação para ingressar com pedido de recuperação judicial, renegociarem suas dívidas junto à União, com a possibilidade de parcelamentos e descontos diferenciados, além da emissão da CND.

O ministro Luiz Fux, em sua decisão, afirma que “a exigência de Certidão de Regularidade Fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco”.

Ainda em sua fundamentação da sua liminar dizendo que, “consectariamente, a não regularização preconizada pelo legislador possibilita a continuidade dos executivos fiscais movidos pela Fazenda (art. 6º, § 7º da Lei nº 11.101/05), o que, em última instância, pode resultar na constrição de bens que tenham sido objeto do Plano de Recuperação Judicial, situação que não se afigura desejável”.

Isso posto, prejudica as empresas quanto ao deferimento do pedido de recuperação judicial. Dificilmente uma empresa pede recuperação judicial com todos seus impostos pagos e tradicionalmente as empresas se financiam de impostos para somente após chegar a conclusão que o estágo da crise está muito acelerado. Restando a opção de entrar com este pedido e que tendo que oferecer o pagamento de tributos, levaria a uma ainda maior, derrocada financeira, ainda que, este pedisse apenas um finaciamento dos tributos. Entretanto, cada caso deve ser avaliado por um profissional habilitado e capacitado para direcionar à melhor estratégia. Não existe em gestão de crise com manual de instrução, mesmo que estivermos falando de números.

Até a próxima!

Tamires Endringer

 

Referência: Ministério da Economia

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