A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E A RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

Conforme já noticiado nesta página, o Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar pleiteada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em face de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, tornando obrigatória a apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal (CND) para a homologação do plano de recuperação judicial. Portanto, temos a Ilustre presença de um convidado super especial, Dr. Luiz Gustavo Bacelar, Doutor no tema recuperação de empresas e juntos vamos explanar sobre este acalorado tema.

De acordo com a aludida decisão, ainda que liminar, para que a recuperação judicial seja concedida, o Devedor deve estar em dia com as suas obrigações fiscais, motivo pelo qual, ele deve apresentar as certidões que comprovem esta situação, até o momento que o magistrado apreciará se o plano aprovado possui condições para ser homologado, e assim, a recuperação judicial ser concedida.

Para regularizar sua situação fiscal, além dos parcelamentos ordinários, as empresas em recuperação judicial, podem se valer da forma de pagamento prevista pela Lei nº 13.043/14 e quitar seu passivo fiscal em até 84 parcelas mensais e consecutivas.

Ocorre que, na maioria dos casos, esta forma de parcelamento não atende à capacidade de pagamento da empresa, sendo que se firmada, poderá prejudicar sobremaneira o seu fluxo de caixa e, consequentemente, o cumprimento do plano de recuperação judicial.

Como a abertura dos parcelamentos excepcionais, tais como o REFIS, não pode ser prevista, o Devedor fica impossibilitado de se valer deste meio para regularizar seus débitos, uma alternativa plausível que que possa se adequar à capacidade de pagamento é a Transação Tributária.

Apesar da Transação Tributária ser prevista desde 1966, através da Lei 5.172, ela só foi regulamentada no ano passado, através da Medida Provisória nº 899, convertida na Lei nº 13.988, de 2020 e se traduz como uma forma de extinção de débitos tributários, através de uma forma de resolução de conflitos fiscais, dado que, a extinção do débito fiscal, se dará mediante concessões mútuas entre o Fisco e o Contribuinte e ocorrerá em 2 (duas) modalidades, quais sejam: na cobrança de débito inscrito em dívida ativa, e, no caso de processo administrativo ou judicial.

Na primeira hipótese, a Receita Federal tem como alvo as dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação por meio de Execuções Fiscais, aplicando-se esse caso para empresas em recuperação judicial.

A transação poderá dispor sobre as formas de pagamento, descontos e prazos, que poderão chegar em até 84 meses para pagamento, não incidirá sobre a dívida principal, sendo permitida a negociação apenas dos acréscimos, cujos, descontos de juros, multas, encargos e acessórios, poderão reduzir a dívida em até 50%, podendo chegar a 70% nos casos de pessoas física e micro ou pequenas empresas.

Em se tratando de contencioso administrativo ou judicial, a proposta de acordo sempre partirá do Ministério da Economia, por meio de edital próprio que estabelecerá os parâmetros para a transação, quais sejam, as exigências a serem cumpridas, as reduções ou concessões oferecidas, os prazos e as formas de pagamento admitidas.

Inclusive, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente o Edital nº 1/2019 através do qual tornou pública as propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União e, dentre outros pontos, destina-se à quitação de créditos fiscais de empresa em recuperação judicial.

Todavia, o planejamento fiscal para a adesão à transação tributária deve ser feita com extremo cuidado, dado que, o seu inadimplemento, pode acarretar na rescisão do acordo e autorizará a Fazenda Pública a requerer a convolação da recuperação judicial em falência ou a ajuizar ação de falência.

Luiz Gustavo Bacelar, é advogado especializado na área jurídica empresarial, focada da reestruturação empresarial (turnaround), Mestre em Direito Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Professor do Insper SP, FIA SP e Univel PR, Conselheiro Fiscal da Turnaround Management Association Brasil (TMA Brasil) e membro do INSOL – International Association of Restructuring, Insolvency & Bankruptcy Professionals, Sócio da Bacelar Advogados, Autor de diversos artigos jurídicos sobre recuperação judicial e restruturação empresarial, publicados em periódicos especializados, tendo, ainda, participado e organizado diversas palestras e seminários na área, inclusive, fora do país.

 

 

 

 

 

Esperamos ter colaborado com todos os nossos leitores empresários e especialistas no tema e com a brilhante atuação do nosso convidado, desejamos acrescentar conhecimento na vida profissional de todos objetivando a solução do maior conflito de crise empresarial ja vivenciado.

Até amanhã!

Tamires Endringer

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