PARCELAMENTO DE IMPOSTO SOBRE HERANÇA DISPONÍVEL NO ES

Uma boa notícia!

A Secretaria de estado da Fazenda do Espírito Santo resolveu colaborar os contribuintes que estão prestes a encerrar inventários ou doações extrajudiciais. Oferece neste momento a possibilidade de parcelar o ITCMD em até 12 vezes.  O atendimento é presencial nas agências da SEFAZ/ES.

A pessoa que estiver participando de um inventário ou finalizando uma separação de forma extrajudicial — permitida quando não há litígio ou menores de idade —terá que se deslocar até um posto de atendimento da Secretaria da Fazenda, preencher um formulário e entregar toda a documentação. Após a checagem, o parcelamento será deferido. Porém, este procedimento pode mudar com a medida que os processos passam a ser automatizados. Não obtivemos informações oficiais deste procedimento até a postagem deste assunto.

O parcelamento em 12 vezes vale para dívidas menores ou iguais a R$ 7 mil. Ele foi regulamentado pelo Decreto nº 4699-R, de 29 de julho. A motivação foi a crise gerada pela covid-19.

Uma excelente oportunidade para os contribuintes.

Até a próxima!

 

 

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