A URGÊNCIA DA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Conforme é sabido a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico em setembro de 2020, dispondo sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, a qualquer operação de tratamento realizada, impondo uma necessária e urgente, adaptação de todas empresas, independente de seu porte, às regras impostas pela referida lei.

A urgência de implementação da LGPD em processos de tratamento de dados nas empresas se dá em razão das penalidades previstas que passarão a ser aplicadas em agosto de 2021, exigindo um rápido e rigoroso olhar à legislação também no que se refere as sanções, que podem variar de aplicação de advertência à imposição de multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.

Assim, a LGPD exige que todos que armazenam dados pessoais, seja de clientes, fornecedores e/ou colaboradores estabeleçam protocolodos minuciosos de adequação para coleta e tratamento desses dados. Em resumo, todo banco de dados deve receber um tratamento especializado pela empresa atendendo às diretrizes e princípios trazidos pela legislação, com apoio de profissional da área jurídica.

Neste contexto, a assessoria jurídica para implementação da LGPD é necessária e vai auxiliar sua empresa na criação e/ou revisão do protocolo e metodologia de tratamento de dados pessoais.
Nela, será destacado o que deve ser considerado dado pessoal para fins da LGPD, sua forma de captação, armazenamento e tratamento bem como a responsabilização por eventuais danos causados aos titulares dos dados.

Além da elaboração e/ou revisão dos protocolos, a orientação jurídica proporcionará a capacitação aos envolvidos neste processo para disseminação da legislação e conhecimento das medidas que serão adotadas pela empresa.
Por fim, o resultado será adequação exigida pela legislação e a consequente prevenção de imposição de penalidades pelo tratamento dos dados pessoais.

Texto por Cláudia Farinelli e Ludmila Montibeller

Cláudia Farinelli Leite

é  jurista, professora de direito processual civil e direito empresarial, graduada em Direito, pós graduada em Direito Processual Civil, pós graduada em Ciências da Educação e Mestre em Ciências da Educação e,

Ludmila Montibeller Pereira Nogueira
é Mestre em Estratégia e Governança Pública Privada, possui Pós-Graduação em Direito Processual Civil e Direito Público, Advogada, Professora universitária, Associada ao IBDFAM – Instituto Brasileiro de Direito de Família, Membro da Comissão da Dignidade da Advocacia da Ordem dos Advogados – Seção do Espírito Santo – OAB/ES (2020)

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