REFIS: EMPRESA OPTANTE PELO REFIS NÃO PODE TER EXCLUSÃO SEM AVISO PRÉVIO

Por decisão unânime o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (refis) sem que tenha havido notificação prévia oficial, por meio da internet ou do Diário Oficial.

Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda questionava a Resolução CG/REFIS 20/2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte antes da exclusão do programa. A mudança foi considerada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

No RE, a União sustentava que não havia necessidade de aviso prévio ao contribuinte sobre a exclusão, pois a Lei 9.964/2000, que instituiu o refinaciamento, prevê, no artigo 5º, inciso II, que “a pessoa jurídica optante pelo Refis será dele excluída na hipótese de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer”.

Segundo o relator, “A exclusão restringe direitos patrimoniais do contribuinte, devendo ser dada ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa”.

A tese de repercussão foi fixada dizendo o que segue:

“É inconstitucional o artigo 1º da Resolução CG/REFIS nº 20/2001, no que suprimiu a notificação da pessoa jurídica optante do Refis, prévia ao ato de exclusão”.

Fonte: STF

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