Simples Nacional: Comitê Gestor divulga sublimites para 2021

O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou através da Portaria nº 30/2020 os sublimites de receita bruta acumulada auferida, no ano-calendário 2021, para efeito de recolhimento do ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e do IS Impostos sobre serviços devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Simples, localizados em seus respectivos territórios.

De acordo com o texto, passam a vigorar os seguintes sublimites:

I – de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), para o Estado do Amapá, de acordo com o disposto no caput do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; e

II – de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) para os demais Estados e o Distrito Federal, de acordo com o disposto no § 1º do art. 9º da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Com esta medida, apenas o Estado do Amapá terá sublimite de R$ 1,8 milhões em 2021, os demais Estados e o Distrito Federal terão R$ 3,6 milhões de sublimites, teto de receita bruta anual para as empresas recolherem no Simples Nacional o ICMS e o ISS.

Após instituída pela Lei Complementar nº 155/2016 o sublimite são limites diferenciados de receita bruta anual para empresas de pequeno porte, válidos apenas para recolher  ICMS e ISS e está em vigor desde 2018.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional.

 

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