Hoje encerra o prazo para adesão da transação tributária

Contribuintes foram ao Judiciário para pedir que fossem inscritos na dívida ativa da União. A medida é para garantir os benefícios da transação tributária, que é a possibilidade de negociação do pagamento de débitos com a Fazenda Nacional (Lei nº 13.988, deste ano). O prazo para a adesão à transação termina nesta terça-feira, dia 29.

Uma das empresas que conseguiu ser inscrita na dívida ativa da União foi a MAP Transportes Aéreos, que em 2019 se uniu à Passaredo formando a VoePass. Obteve liminar na 3ª Vara Federal Cível da Justiça do Amazonas. Afetada pela pandemia, a companhia tinha débitos com a Receita Federal. Contudo, somente o contribuinte na dívida ativa pode aderir à transação tributária.

Transação tributária

Embora prevista desde a edição da Lei nº 5.172, de 1966, a Transação Tributária foi regulamentada através da Medida Provisória nº 899, de 2019.

“A principal característica da Transação Tributária como forma de extinção de débitos tributários é o fato de a transação ser essencialmente uma forma de resolução de conflitos fiscais, pois prevê que a extinção se dará mediante concessões mútuas de ambas as partes: Fisco e Contribuinte”, afirma Edson.

A MP 899 prevê duas modalidades de transação: a transação na cobrança da dívida ativa e a transação no contencioso tributário.

Cobrança da dívida ativa

A transação na cobrança da dívida ativa inclui dívidas classificadas como “C” ou “D” no rating da Dívida Ativa da União, que não tenham praticado atos fraudulentos ou de concorrência desleal, reconheçam expressamente o débito junto à União e que não tenham alienado bens ou direitos, sem prévia comunicação ao fisco, quando exigido por lei.

Nesta modalidade, os descontos são de até 50% sobre o total da dívida, que pode aumentar para até 70% no caso de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas. O pagamento pode ser feito em até 84 meses, com possibilidade de aumentar para cem meses no caso de micro ou pequenas empresas, além de pessoas físicas e, por fim, a possibilidade de concessão de moratória – carência para início dos pagamentos.

Contencioso tributário

Já a transação no contencioso tributário, ocorre quando os devedores cujas dívidas estão em fase de discussão no âmbito do contencioso tributário administrativo ou judicial, em casos cujas controvérsias são consideradas relevantes e disseminadas. Sempre envolverá concessões recíprocas entre as partes.

Entre as condições passíveis de negociação estão descontos e prazo de até 84 meses para pagamento, abrange o contencioso administrativo e o judicial e reduz substancialmente os custos do litígio.

 

Fonte: RFB

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