As multas da LGPD com vigência imediata?

De autoria da Deputada Erika Kokay o PL 578/2021 propõe a supressão do inciso I-A do art. 65 da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, que prevê que os artigos 52, 53 e 54 só entrarão em vigor em 01 de agosto de 2021.

Tal supressão pleiteia que as multas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais comecem a vigorar imediatamente.

A alteração no PL afeta sobremaneira as empresas que vem adiando sistematicamente a adequação à LGPD exatamente por entenderem, erroneamente, já que estas estão sendo moduladas pelo Judiciário, e que a ausência das multas não traria nenhum dissabor à essas empresas.

Segundo as razões da Deputada transcritas no PL, a imediata aplicabilidade das multas faria com que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD esteja pronta para aplicar as sanções desde já, dando uma resposta imediata à demanda social de enfrentar o crescimento exponencial do tráfego de dados digitais (não só) em razão da pandemia. Crescimento este que cria ambiente propício para a disseminação de condutas impróprias.

Notícias recentes revelaram o vazamento de milhares de CPF´s, dados telefônicos, fotos e até mesmo a Declaração de Ajuste do Imposto de Renda da Pessoa Física de brasileiros. Perceba, caro leitor, que na Declaração do IR por exemplo, além de dados relativos à renda existem ali informações patrimoniais e até dados de gastos realizados com a saúde dos contribuintes.

De fato, observa-se que a vigência da Lei desde 18 de setembro de 2021 não inibiu tratamentos aviltantes e até criminosos de dados pessoais. Talvez pela própria percepção de impunidade face a inaplicabilidade legal das multas.

De qualquer forma, a lição que se traz com a análise acima é que as empresas mais cedo ou mais tarde terão que se adequar à letra da Lei Geral de Proteção de Dados e quanto mais cedo o fizerem, melhor e menos custoso isso será.

Por Luiz Nóbrega – Consultor de Compliance e LGPD

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