A organização jurídica pessoal começa dentro de casa

A organização jurídica pessoal começa dentro de casa: A importância da regularização trabalhista no âmbito doméstico familiar

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, também conhecido como eSocial, é um projeto do governo federal do Brasil, que visa unificar o envio dos dados sobre trabalhadores em um site e permitir que os empregadores prestem as informações acerca dos contratos de trabalho firmados.

Passados alguns anos da sua existência, ainda é grande o número de contratos clandestinos de trabalho no âmbito doméstico. Seja por total desconhecimento das regras, seja pela adesão estatística a curva de risco (tema das próximas publicações), o eSocial vem sendo desconsiderando por aqueles que admitem e assalariam trabalhadores cuja finalidade laboral não se objetiva o lucro direto, embora os benefícios indiretos gerem Ebitda médio de dez vezes o valor da renda familiar bruta.

A lei complementar 150 de 2015 trouxe uma série de regras a serem seguidas pelos empregadores domésticos, que se descumpridas, além de se tornarem grandes potenciais a uma demanda perante a Justiça do Trabalho preparam o caminho para a confissão diante do ônus probatório, sendo exemplo claro disto a obrigatoriedade de implantação do controle de jornada conforme preconizado no artigo 12º da referida lei. 

Para ser mais elucidativo: Cabe ao empregador implementar o controle de jornada. Em eventual demanda na justiça do trabalho, caso estes não sejam apresentados, presumir-se-ão verdadeiros os horários alegados pelo(a) trabalhador(a), e lá se vão montas de jornada extraordinária e seus reflexos.

E não é só isso. Contratar e não cadastrar pode levar a consumação de crimes contra a ordem tributária e a consequente ação penal contra o empregador.

Os reflexos decorrentes dos desrespeitos as regras básicas da contratação são os mais diversos, que vão desde de restrição bancária, passando pela impossibilidade de contratação com o poder público e chegando até ao cárcere. 

Eis a importância da organização jurídica pessoal. Um desvio na pessoa física indubitavelmente pode colocar em xeque a saúde e o fluxo financeiro da pessoa jurídica que dependa da regularidade de seu sócio.

Por Daniel Salume Silva

Advogado inscrito na OAB/ES sob o nº 20.645

Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho

Master of Business Administration em Direito Material e Processual do Trabalho

Consultor Jurídico e Sócio Administrador da Salume Advogados

 

 

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