Na primeira quinzena de maio, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que altera o regimento interno da Casa, modifica a análise de propostas em plenário e diminui a quantidade de questões de ordem, manifestações de líderes e outras formas de obstrução por parte da oposição. A matéria foi promulgada pelo presidente, Arthur Lira (PP-AL), e já está em vigor desde o dia 13 desse mesmo mês.
As principais mudanças visam atacar certa lentidão de processos existentes na Câmara, com o objetivo de acelerar as votações e simplificar o entendimento de maioria. O texto acabou ainda com o máximo de três horas para apreciação da pauta, como também com o limiar de quatro horas, antes previsto para as sessões extraordinárias, que se destinam exclusivamente à discussão e à votação de matérias. No caso de sessões de debates, essas passam a ter um limite de cinco horas e as solenes, de quatro horas.
Por outro lado, ainda é permitido o adiamento da votação de uma matéria, mas apenas se for apresentado um requerimento assinado por líder, autor ou relator. Contudo não haverá adiamento pelo prazo máximo geral de cinco sessões, como ocorria na regra anterior. Além disso, lideranças da Maioria, Minoria, Governo e Oposição ficarão com oito minutos cada uma para fala e a votação nominal pode ser iniciada mesmo antes de todos os líderes terem se pronunciado com o intuito de orientar suas bancadas. Por fim, também foi limitada a apresentação de emendas aglutinativas, isto é, sugestões de alteração no texto que resultam da fusão de outras emendas, a líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa.
Apesar do ataque da oposição à medida sob argumentos de que ela fragiliza sua atuação, o novo regimento pode agilizar processos por simplesmente limitar a atuação da oposição e facilitar a formação de maioria. Mas isso não necessariamente indica que a minoria seria hostilizada. Na verdade, tirando os polos opostos entre a bancada bolsonarista e petista, por exemplo, a votação na Casa ocorre de forma inconsistente, variando em cada projeto avaliado. Ainda, não há histórico no Congresso Nacional de que a oposição seria facilmente “tratorada” pelo apoio ao governo de ocasião. Por fim, pelo menos no cenário atual, o governo não possui base sólida, indicando que essa variação na votação de medidas pode ser ainda maior.
Enfim, não há motivos e nem precedente para acreditar em uma assimetria de influência dentro da Casa por causa do regimento.
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