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Justiça quer que Governo devolva taxas sobre construções em terrenos da Marinha

Economia

Justiça quer que Governo devolva taxas sobre construções em terrenos da Marinha

Medida só terá valor quando não houver mais nenhum tipo de recurso a ser feito. Somente no Espírito Santo, são mais de 43 mil imóveis em terreno de Marinha cadastrados

Somente no ES, 43 mil moradias estão em áreas da Marinha Foto: Divulgação

Uma decisão judicial, assinada no último dia 25 de fevereiro, determinou que o Laudêmio – taxa cobrada na venda de imóvel em área de Marinha – não pode ser calculado sobre as construções feitas no local, mas somente sobre o terreno. Além de condenar a União a excluir as construções do cálculo o juiz determinou ainda que seja devolvido o que foi cobrado indevidamente a partir de cinco anos antes do início da ação.

A medida só terá valor a partir do momento em que o processo transitar em julgado, ou seja, quando não houver mais nenhum tipo de recurso a ser feito e ela for considerada definitiva. 

Somente no Espírito Santo, são mais de 43 mil imóveis em terreno de Marinha cadastrados na Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU). Em 2014, o valor arrecadado pela União a título de Laudêmio foi de aproximadamente R$ 18 milhões. 

O procurador da República Carlos Fernando Mazzoco, autor da ação civil pública, explica que a decisão obtida na justiça é muito importante para o Espírito Santo, pois cerca de um terço da ilha de Vitória está sob o domínio da União – justamente a parte plana e habitável. “Essa é uma decisão relevante da Justiça Federal para tentar solucionar esse problema grave, que afeta, principalmente, a capital Capixaba", ressaltou.

Exemplo

Uma pessoa tem um apartamento em um prédio com 20 unidades, cada uma custando R$ 500 mil. O Laudêmio cobrado para cada moradia seria de R$ 25 mil. Com a mudança, a taxa será cobrada apenas em cima do valor do terreno. 

Com isso, se o terreno em que o prédio construído é avaliado em R$ 2 milhões, o valor do Laudêmio seria 5%, divididos pelos 20 apartamentos construídos em cima do terreno, o que daria R$ 5 mil para cada unidade.