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TCU dá sinal verde para publicação de edital de concessão da Lotex

Economia

TCU dá sinal verde para publicação de edital de concessão da Lotex

No processo de acompanhamento da concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), o Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde para a publicação do edital que tratará da licitação da loteria, mas recomendou que o Ministério da Fazenda publique o decreto que regulamente o serviço.

Os ministros entenderam que não houve nenhuma irregularidade na modelagem econômico-financeira que justificasse a suspensão da publicação do edital que está sendo preparado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A outorga de concessão do serviço público da Lotex faz parte do Programa Nacional de Desestatização (PND). O TCU realiza o acompanhamento da desestatização da Lotex em 4 estágios. O primeiro é o da modelagem econômico-financeira, justamente o que foi analisado nesta quarta-feira.

As próximas etapas que o TCU acompanhará são a verificação do edital após publicação, o acompanhamento dos atos da comissão de licitação, no próprio procedimento da licitação, e uma última análise na fase da assinatura do contrato. Houve uma discussão sobre se a Caixa Econômica Federal poderia participar da licitação. O ministro relator, Aroldo Cedraz, entendeu que o fato de a Caixa ter dado informações que foram utilizadas no edital não a impede de participar. Cabe ao Ministério da Fazenda decidir se a Caixa pode participar ou não da licitação.