TCU dá sinal verde para publicação de edital de concessão da Lotex

No processo de acompanhamento da concessão da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex), o Tribunal de Contas da União (TCU) deu sinal verde para a publicação do edital que tratará da licitação da loteria, mas recomendou que o Ministério da Fazenda publique o decreto que regulamente o serviço.

Os ministros entenderam que não houve nenhuma irregularidade na modelagem econômico-financeira que justificasse a suspensão da publicação do edital que está sendo preparado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A outorga de concessão do serviço público da Lotex faz parte do Programa Nacional de Desestatização (PND). O TCU realiza o acompanhamento da desestatização da Lotex em 4 estágios. O primeiro é o da modelagem econômico-financeira, justamente o que foi analisado nesta quarta-feira.

As próximas etapas que o TCU acompanhará são a verificação do edital após publicação, o acompanhamento dos atos da comissão de licitação, no próprio procedimento da licitação, e uma última análise na fase da assinatura do contrato. Houve uma discussão sobre se a Caixa Econômica Federal poderia participar da licitação. O ministro relator, Aroldo Cedraz, entendeu que o fato de a Caixa ter dado informações que foram utilizadas no edital não a impede de participar. Cabe ao Ministério da Fazenda decidir se a Caixa pode participar ou não da licitação.