Camex consolida resoluções que reduzem imposto por razões de desabastecimento

A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu consolidar as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação por razões de desabastecimento. A decisão tem como objetivo consolidar as normas.

Estão preservados os efeitos das portarias emitidas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) em relação às quotas de importação.

As resoluções que ficam revogadas com essa consolidação e o anexo com a lista dos produtos que tiveram alíquota do imposto de importação reduzida, prazos para aplicação da alíquota e quotas constam da Resolução 64 da Camex, publicada na edição desta quarta-feira, 12, do Diário Oficial da União, e seu anexo.