Nota Vitória: 123 mil notas já foram emitidas na capital após início do programa

O programa Nota Vitória, implantado no último dia 1º de setembro, já estimulou a emissão de 123.235 notas fiscais nos estabelecimentos prestadores de serviços localizados no município. Nesse período, 10.125 pessoas físicas cadastraram seu CPF no Portal Nota Vitória.

Com o programa, os clientes de estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, lojas de conserto de eletrodomésticos, salões de beleza, hotéis, oficinas mecânicas e empresas de vigilância e limpeza localizados em Vitória que pedem a nota fiscal de serviços recebem de volta parte do imposto.

Desde quando foi implantado, mais de 500 estabelecimentos comerciais da capital já receberam a visita do Papo da Cidade para divulgar o programa.

Crédito

Quem recebe a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) tem direito a um crédito de 30% do ISS pago para ser utilizado de duas formas: no abatimento do valor a pagar do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou para pedir o depósito dos créditos em conta corrente.

De acordo com a legislação, todas as atividades de prestação de serviços geram créditos, exceto as que não são obrigadas a emitir nota fiscal eletrônica (portaria 58/2013), como planos de saúde, pedágios, cartórios, instituições financeiras, advogados, contador, dentista, médico e
serviços realizados por Microempreendedor Individual (enquadrado no Simples Nacional que fatura anualmente até R$ 60 mil).

Depósito

O valor mínimo para depósito de créditos em conta corrente é de R$ 25, desde que o beneficiário seja o titular da conta bancária e que esteja regular com a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfa) no momento da devolução.

Para abater o valor a pagar no IPTU, é necessário fazer a opção até o mês de outubro do ano anterior àquele em que o crédito será utilizado. Além disso, não pode ser indicado imóvel cujo proprietário, titular do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título esteja irregular com a Semfa na data de indicação. A consulta de regularidade fiscal pode ser feita no endereço sistemas.vitoria.es.gov.br/certnegativa/

Prazo

O crédito é gerado no momento da emissão da NFS-e e torna-se disponível após o pagamento do ISS e solicitado o resgate. No abatimento de IPTU, ele será totalizado em 31 de outubro de cada ano para abatimento de até 100% do ano seguinte. O depósito em conta corrente será feito conforme cronograma a ser estabelecido pela Semfa.

Também é possível transferir o crédito para conta corrente de entidades de
assistência social sem fins lucrativos localizadas em Vitória. Já a pessoa física que toma serviços na cidade não precisa morar em Vitória para ter direito ao crédito.