Justiça suspende liminar que impedia pregão para RJ contratar empréstimo
Rio - O governo do Estado do Rio conseguiu derrubar nesta terça-feira, 31, uma liminar da Justiça Federal que cancelava o pregão presencial, marcado para esta quarta-feira, 1, da licitação que escolherá os bancos responsáveis pelo empréstimo de R$ 2,9 bilhões lastreado na privatização da Cedae, uma das medidas do plano de recuperação fiscal firmado com a União. Com isso, o pregão está mantido nesta quarta-feira, informou a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
O governo fluminense vem afirmando que o novo financiamento é fundamental para colocar salários dos servidores em dia. Até hoje, alguns funcionários do Estado ainda não receberam o salário de agosto. Além disso, a maioria ainda não viu a cor do 13º salário de 2016.
A liminar tinha sido concedida pela 3ª Vara Federal de Niterói, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Águas de Niterói e Região (Stipdaenit). A ação argumentava contra a privatização da Cedae, a companhia estadual de saneamento do Rio.
Na operação de crédito autorizada pelo plano de recuperação fiscal, a União dará garantia ao financiamento, que será concedido por bancos privados. As ações da Cedae privatizada funcionam como contragarantia e foram uma exigência do governo federal para assinar o plano de socorro ao Rio, um dos Estados em pior situação fiscal no País.
O desembargador André Fontes, presidente do Tribunal Federal Regional da 2ª Região (TRF-2), suspendeu a liminar após a PGE-RJ ingressar com recurso na segunda-feira. Segundo a assessoria de imprensa do órgão fluminense, o despacho do desembargador destacou que a suspensão do pregão para contratar o empréstimo seria "mais um contratempo a postergar ainda mais" uma solução para viabilizar o pagamento de "verbas de evidente caráter alimentar", como é o caso de salários e pensões.
Segundo a PGE-RJ, o argumento para pedir o cancelamento da liminar foi baseado no fato de que a licitação para contratar o financiamento não trata da "alienação das ações da Cedae, medida que, já autorizada pelo Poder Legislativo, ainda depende de uma série de atos, tais como a contratação de instituições financeiras federais responsáveis pela avaliação e estruturação da operação de alienação das ações". Dessa forma, destacou a PGE-RJ, os R$ 2,9 bilhões não são o valor da avaliação da Cedae nem o preço pela qual as ações serão vendidas.
Pelas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), ao qual o Rio aderiu com o plano de recuperação, a garantia oferecida pela União a novos empréstimos emergenciais é limitada a 50% da avaliação preliminar do valor de ativos colocados à venda, como o caso de empresas estatais. Dessa forma, a avaliação inicial feita pela Cedae aponta que a estatal foi avaliada preliminarmente em R$ 5,8 bilhões.
