"Decisão pode desorganizar o ES", diz Casagrande sobre redistribuição dos royalties de petróleo
Governador está em Brasília para uma nova rodada de conversas com os ministros do STF, que decidem, no mês que vem, se os estados produtores terão ou não uma menor fatia do dinheiro referente à exploração petrolífera
O governador Renato Casagrande (PSB) retornou para Brasília, nesta semana, para tentar convencer os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a votarem contra a chamada Lei dos Royalties, que prevê a redistribuição dos royalties de petróleo entre os estados brasileiros. A legislação determina que estados e municípios não produtores de petróleo recebam uma fatia maior desse dinheiro, o que, consequentemente, diminui o repasse aos locais onde há exploração de petróleo — como é o caso do Espírito Santo.
A lei foi sancionada em 2013, pela então presidente Dilma Rousseff (PT). No entanto, uma liminar da ministra Carmen Lúcia suspendeu seus efeitos, fazendo com que os estados produtores de petróleo continuassem recebendo a fatia que sempre tiveram direito. No dia 20 de novembro, está previsto o julgamento definitivo da ação no STF e, por esse motivo, Casagrande tem mantido conversas com os ministros do Supremo nas últimas duas semanas.
O governador capixaba ressaltou que, caso os ministros decidam favoravelmente à Lei dos Royalties, o Espírito Santo poderá ter uma perda da ordem de R$ 1,1 bilhão, o que impactaria significativamente as contas públicas no estado.
"Estamos argumentando com os ministros [do STF] que o Espírito Santo é um estado que tem nota A na gestão fiscal desde 2012. É um estado que criou agora um fundo soberano, o único estado do país a ter isso. Nós fizemos o nosso dever de casa, mas uma decisão dessa pode nos prejudicar muito, pode até caminhar para desorganizar o Estado do Espírito Santo. Se nós temos dificuldade, imagine o estado do Rio de Janeiro, que já está numa crise muito profunda", ressaltou Casagrande.
O governador frisou que tem buscado expor aos ministros do STF alguns argumentos técnicos para que eles mantenham a atual distribuição dos royalties aos estados. "Primeiro que a Constituição Federal diz que a receita dos royalties da participação especial são receitas que indenizam impactos na área ambiental e impactos na área social. A atividade do petróleo gera impactos sociais e ambientais e tem um caráter indenizatório. A segunda argumentação é sobre os contratos assinados. Quem já assinou contrato não pode ter rompimento desses contratos. E a terceira argumentação é que o ICMS da gasolina e do óleo diesel é cobrado na bomba de gasolina. Os outros produtos, uma parte é cobrado no local de produção — na origem — e uma parte é cobrado no destino. No combustível, todo o ICMS é cobrado no destino. Foi uma forma que o constituinte, lá em 88, encontrou para compensar uma receita maior para os estados produtores de petróleo", destacou.
Rio de Janeiro
Além do Espírito Santo, outro estado diretamente interessado nesse julgamento marcado para o dia 20 de novembro no STF é o Rio de Janeiro, responsável por cerca de 60% do total de petróleo e gás natural produzido no país.
De acordo com um estudo feito pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, caso o Supremo aprove a proposta de mudança na distribuição dos royalties entre estados e municípios, o Rio perderia R$ 6,4 bilhões por ano, o que representa 80% dos gastos com educação no ano passado. Em quatro anos, a perda seria de cerca de R$ 30 bilhões.
A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), que divulgou o estudo da Sefaz na última segunda-feira (14), teme uma "quebra de conceito" sobre pagamento de royalties se a tese for aprovada, já que o imposto se refere à compensação de danos a estados afetados pela produção.
"Não faz sentido o estado produtor fazer o papel da União na redistribuição de renda. A renda da União tem de ser para atender os estados não produtores, não pode o Rio fazer esse papel", afirmou a gerente de Petróleo, Gás e Naval da Firjan, Karine Fragoso.
*Com informações do Estadão Conteúdo
