MP de fundos do ICMS perde validade e a de IR sobre ganho de capital é prorrogada

Brasília - O presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou no Diário Oficial da União (DOU) que a Medida Provisória que criava os fundos da reforma do ICMS perdeu a validade na última terça-feira, dia 10. A MP 683 foi editada em julho com o objetivo de instituir o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do ICMS.

Pela MP, os dois fundos serão abastecidos com a tributação incidente sobre recursos repatriados de brasileiros ou de empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita Federal.

Na quarta-feira, 11, no entanto, a Câmara aprovou o projeto da repatriação desses recursos sem direcionar a arrecadação aos fundos do ICMS e, sim, aos fundos de participação de Estados e municípios, FPE e FPM, respectivamente. O projeto da repatriação ainda será analisado pelo Senado.

Renan também prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória 692, que muda a tributação do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganho de capital e altera a MP do Programa de Redução de Litígios Tributários (Proletit). A MP 692 foi editada em 22 de setembro deste ano.