Atenção às regras do comércio eletrônico

Com um mundo cada vez mais tecnológico, muitos hábitos foram modificados, principalmente no que diz respeito às compras, que passaram a ser feitas em grande parte pela internet. Pode-se dizer que juntando o espírito consumista das pessoas com a rapidez e comodidade de comprar pelo meio virtual, este ramo cresce a cada dia. Afinal, muitas pessoas não querem mais enfrentar filas em lojas físicas, tumultos em shopping ou supermercados, além do deslocamento muitas vezes demorado, com trânsito e sem vagas.

Contudo, apesar de todas as facilidades, é importante ficar atento aos direitos do consumidor, pois caso seja efetuada a compra de um produto com defeito ou de um produto que não seja como o desejado, não haverá a possibilidade de ir até a loja realizar a troca como se faria caso a compra tivesse sido realizada fora do meio virtual.

Com o propósito de proteger ainda mais os consumidores e de alertar as empresas, foi promulgado o Decreto 7.962/13, regulamentando a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, no que diz respeito à contratação no comércio eletrônico.

A primeira disposição importante é a de que os sites devem disponibilizar em local de destaque e de fácil visualização informações quanto ao nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor (CNPJ ou CPF), bem como discriminação de quaisquer despesas adicionais ao preço, como o frete.

Um segundo item a ser destacado é o fato de o fornecedor ter que dar informações claras e ostensivas referentes a quaisquer restrições à fruição da oferta. É o caso, por exemplo, de promoções de viagens, em que é necessário esclarecer o período em que a viagem poderá ser feita, destacando-se, inclusive, a possibilidade de ocorrência em dias de feriados.

Outro ponto bastante interessante e que muitas vezes gera dúvida diz respeito às ofertas de compras coletivas ou modalidades análogas. Nesses tipos de compras, é preciso que os sítios eletrônicos informem a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e a identificação do fornecedor responsável pelo sítio eletrônico e do fornecedor do produto ou serviço ofertado.

Para facilitar o exercício dos direitos do consumidor, os sites devem apresentar um sumário do contrato antes da contratação e as cláusulas que limitam direitos deverão estar destacadas, ou seja, não é permitida a escrita em letras minúsculas ou em notas de rodapé.

Os fornecedores eletrônicos também devem manter serviço adequado e eficaz de atendimento pela internet, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas relativas à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato. E, nestes casos, a manifestação do fornecedor deverá ser encaminhada em até 5 dias para o consumidor.

Por último, cabe esclarecer sobre o direito de arrependimento, o qual poderá ser efetuado dentro do prazo de 7 dias. Vale pontuar que o exercício deste direito implica na rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

O exercício do direito de arrependimento terá que ser comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que a transação não seja lançada na fatura do consumidor ou para que seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado. Além de comunicar à instituição financeira, o fornecedor tem que enviar ao consumidor confirmação imediata do recebimento da manifestação de arrependimento.

Dessa forma, percebe-se que o novo regramento surgiu para tornar ainda mais seguras e transparentes as transações comerciais realizadas pela internet, sendo benéfico tanto aos consumidores, que saberão como agir diante dos problemas surgidos, quanto para as empresas, que poderão evitar transtornos com o cumprimento das regras.

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