Conferir se os direitos dos cidadãos estão sendo respeitados é um dever de todos

Perceber e denunciar direitos constitucionais violados no dia a dia é um dever de todo cidadão. Porém, nem sempre esse dever é exercido, muitas vezes, por falta de conhecimento das leis e até mesmo pelo famoso pensamento de que “não adianta nada reclamar”.

Pensando nisso, a Faculdade de Direito de Vitória (FDV) juntamente com o professor Caleb Salomão criou, em 2008, o Projeto Constituição no Concreto com o objetivo de despertar nos alunos a consciência e a responsabilidade para que se coloquem como agentes transformadores da sociedade, buscando uma aplicação prática e efetiva dos conhecimentos jurídicos na solução de casos do dia a dia. Afinal, como diz o ditado popular, “a união faz a força”.

Pelo Projeto, os alunos participantes ficam responsáveis por detectar, no cotidiano da cidade, os casos concretos que representam lesão aos direitos e garantias fundamentais; e, orientados por professores e monitores, identificam e colhem elementos comprobatórios dos fatos que encontraram, encaminhando-os aos órgãos competentes, para que a situação seja apurada. Caso comprovada a violação constitucional, os estudantes fazem o acompanhamento da questão até o momento da devida solução.

Este mês, por exemplo, os alunos participantes de tal Projeto encaminharam um ofício a uma rede de supermercados de Vitória, alertando sobre a irregularidade de vistoriarem as compras dos consumidores na saída do estabelecimento. Esta rede de supermercados possui funcionários com a obrigação de vistoriarem as compras e conferirem com a nota fiscal os produtos que foram adquiridos pelos consumidores.

Segundo o professor da FDV, especialista em Direito do Consumidor, Igor Britto, ao obrigar a conferência de mercadorias na saída do estabelecimento, a rede está submetendo os consumidores à situação completamente constrangedora.

De acordo com o professor, “os consumidores já pagaram pela mercadoria e são, portanto, proprietários do produto. Mas, são submetidos a uma revista obrigatória, que é constrangedora, desnecessária e injustificável diante dos direitos que os defendem”.

O especialista em Direito do Consumidor destaca, ainda, que não tendo justificativa plausível para que seja feita uma revista nas compras, o princípio que rege a relação com o cliente, se torna confuso, uma vez que a empresa, sem qualquer motivo de suspeita, transmite ao seu consumidor uma relação de desconfiança. Neste caso, a rede de supermercados ignora o princípio da presunção de inocência, expressamente previsto na Constituição Federal.

Em razão disso, a FDV, por meio de ofício, solicitou que a empresa esclareça o comportamento adotado no prazo de 30 dias. Caso não receba as informações, a situação será encaminhada aos órgãos competentes, para que haja averiguação.

Interessante o projeto, não é? E você, o que fará para garantir os nossos direitos?

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