Atenção para as alterações nos Termos de Serviços do site Google

Recentemente, o site de buscas Google anunciou que alterará seus Termos de Serviços, a partir de hoje (11 de novembro de 2013) e uma das mudanças na politica do site influencia na privacidade dos usuários.

Isso porque entre as alterações nos Termos de Serviços do site Google está a medida que autoriza o site utilizar nomes e fotos dos perfis de usuários para publicidade e outros fins comerciais.

Segundo Igor Britto, professor da FDV e especialista em Direito do Consumidor, o Código de Defesa do Consumidor veda esse tipo de alteração unilateral nas condições contratuais.

O professor explica que “cláusulas como essa só podem ser válidas se forem apresentadas com especial destaque e expressa manifestação de aceitação dos usuários. Porém, ainda assim, uma cláusula que afeta direitos fundamentais do consumidor, mesmo que inserida no contrato, previamente, seria considerada, por si só, abusiva e nula de pleno direito”.

Tendo em vista ser esta alteração abusiva e lesiva aos direitos do consumidor, o Projeto “Constituição no Concreto da FDV” decidiu intervir, informando as pessoas sobre o fato e enviando um ofício ao Ministério Público Estadual, para que este adote as medidas judiciais cabíveis.

Para saberem mais sobre o projeto “Constituição no Concreto”, acessem o post do dia 21 de outubro: https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-direto/2013/10/21/conferir-se-os-direitos-dos-cidadaos-estao-sendo-respeitados-e-um-dever-de-todos/.

Saiba como ativar e desativar recomendações sociais em anúncios:

1º – Faça login na sua Conta do Google. Se você entrar na página https://support.google.com/plus/answer/3403513?hl=pt-BR&p=plus_sesetting&rd=1 enquanto ainda estiver criando sua conta, termine o processo de inscrição e só então volte para ela.

2º – Acesse a página de configurações de Recomendações compartilhadas. Se você ainda não for usuário do Google+, será solicitado que você crie uma conta.

3º – Para permitir que as pessoas vejam seu nome e sua foto nas recomendações compartilhadas exibidas em anúncios, marque a caixa ao lado de “Com base em minhas atividades, o Google pode mostrar meu nome e minha foto do perfil em recomendações compartilhadas exibidas em anúncios.” Em seguida, clique no botão “Salvar” para aplicar a nova configuração.

4º – Se você desejar desativar essa configuração, basta desmarcar a caixa e clicar em “Salvar”. Lembre-se que desmarcar a caixa significa que o Google não poderá compartilhar suas recomendações com seus amigos em situações que eles poderiam vê-las e se beneficiarem delas.

Para terem acesso completo aos novos Termos de Serviços do Google, clique no link:  https://www.google.com/intl/pt-BR/policies/terms/update/.

 

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