O importante papel dos PROCONS e a proposta de política pública feita ao Ministério da Justiça

Enganam-se os consumidores que, ao se sentirem lesados, deixam de recorrer ao PROCON por acreditarem que o órgão não possui poder suficiente para solucionar os conflitos causados com fornecedores de produtos e serviços.

Tal órgão possui um papel importante na defesa do consumidor, tendo, inclusive, legitimidade para aplicar multas por descumprimento de suas determinações, como já confirmou o Superior Tribunal de Justiça.

Os PROCONS, conforme explica o ministro Castro Meira, foram concebidos como entidades ou órgãos estaduais e municipais de proteção ao consumidor, criados no âmbito das respectivas legislações competentes para fiscalizar as condutas infratoras, aplicar as penalidades administrativas correspondentes, orientar o consumidor sobre seus direitos, planejar e executar a política de defesa do consumidor nas suas respectivas áreas de atuação, entre outras atribuições.

Desse modo, vale frisar que inexiste razão para não recorrem aos PROCONS. Aliás, a procura imediata pelos Juizados Especiais causa o “abarrotamento” do Judiciário e a frustração na celeridade dos processos.

Tendo em vista toda essa situação, os professores da FDV, Ricardo Goretti e Igor Britto, desenvolveram a seguinte tese: “O papel do PROCON na defesa qualificada dos interesses de consumidores: o acesso à justiça e os métodos alternativos de solução de conflitos de consumo”, a qual foi apresentada e debatida na “Oficina Temática sobre Proteção ao Consumidor e Acesso à Justiça” promovida pelo Ministério da Justiça, nos dias 22 a 24 de outubro.

A referida tese foi, inclusive, recomendada como proposta de Política Pública Nacional de Defesa de Consumidores, válida para os PROCONS municipais e estaduais de todo Brasil, em um evento em que o professor e coordenador do Curso de Direito da FDV, Ricardo Goretti, participou a convite das Secretarias de Defesa do Consumidor e Reforma do Judiciário, ambas do Ministério da Justiça. A tese também já foi defendida internacionalmente no III Congresso Euroamericano de Proteção Jurídica de Consumidores, realizado em Buenos Aires – Argentina, no ano de 2010, onde foi recomendada como modelo para países latino-americanos.

Importante destacar que a pesquisa desenvolvida pelos professores aconselha a implantação de uma política pública nacional de tratamento negociado dos conflitos de consumo voltado para a capacitação e atualização dos seus agentes para prática da negociação dos interesses dos consumidores.

Os professores defendem que a negociação é capaz de levar os PROCONS a atingir resultados qualitativamente melhores do que os proporcionados pelas audiências de conciliação e mediação, hoje realizadas pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. “Só se defende alguém com parcialidade, ou seja, com interesse em beneficiar o defendido, como fazem os negociadores”, explica Ricardo Goretti. E, partindo desse pensamento, questiona o professor: “sendo dever do Estado promover a defesa do consumidor, nos termos da Constituição, seria possível defender os seus interesses sustentando uma postura imparcial, típica dos conciliadores e mediadores? Defendo que não! A previsão constitucional transfere para os PROCONS o encargo de atuar com parcialidade, de forma ativa, negociando os interesses de consumidores no âmbito individual ou coletivo”, explica Ricardo Goretti.

A proposta recomendada como Política Pública sugere dois encaminhamentos: um deles é mudança de nomenclatura das chamadas “audiências de conciliação”, para que passem a ser chamadas de “audiências de solução de conflitos”. E ainda, a realização de cursos de capacitação e atualização dos agentes dos PROCON’S (terceiros parciais), para a aplicação de técnicas específicas de negociação, por serem diferentes das técnicas exigidas de um conciliador/mediador (terceiros imparciais).

Por fim, destaca-se que o estudo teve como objetivo colaborar para o fortalecimento do importante papel que cabe aos órgãos de defesa do consumidor. De acordo com Igor Britto, “os PROCONS já exercem o papel principal no combate aos abusos no mercado de consumo e na proteção dos consumidores. Todos os profissionais destes órgãos têm a plena ciência da sua função, e buscam cumpri-la rigorosamente. Já são negociadores na defesa dos consumidores, e sugerimos que recebam o treinamento adequado sobre as técnicas necessárias para o exercício deste trabalho”.

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