Direito de arrependimento nos casos de compras realizadas pela internet, por telefone ou a domicílio.

Muitos não sabem, mas é possível desistir da compra de um produto ou da contratação de um serviço, quando realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, quando as transações ocorrerem pela internet, por telefone ou no domicílio do consumidor.

Esse direito de arrependimento é previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 49, e pode ser exercido no prazo de 7 dias da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou do serviço.

A justificativa para isso é a de que o consumidor, quando contrata fora do estabelecimento comercial, não tem oportunidade de analisar o produto ou o serviço de forma minuciosa, já que o seu contato com o mesmo é apenas mediato, devendo confiar unicamente nas informações transmitidas pelo fornecedor, que, infelizmente, nem sempre correspondem à realidade.

Dessa forma, ficando o consumidor insatisfeito com o produto ou o serviço, poderá pedir o cancelamento do contrato junto ao fornecedor, no prazo de 7 dias, devendo este devolver todo o dinheiro, não sendo possível sequer descontar qualquer valor relativo às despesas de envio pelo correio, que devem ser arcadas exclusivamente pelo fornecedor.

Importante destacar também que não há necessidade de o consumidor apresentar qualquer justificativa para realizar o cancelamento, bastando manifestar sua vontade neste sentido junto ao fornecedor.

Tal regramento, contudo, não se aplica às transações realizadas nos estabelecimentos comerciais (lojas físicas), em que o consumidor tem a oportunidade de analisar o produto ou o serviço de forma direta, sendo nestes casos apenas facultado aos fornecedores dar prazo (qualquer prazo) para troca do produto ou cancelamento do contrato.

Em suma, no caso de compras realizadas pela internet, por telefone ou a domicílio, o consumidor sempre terá direito de se arrepender da transação no prazo de 7 dias. Já nos casos de transações realizadas em lojas físicas, poderá ou não haver a possibilidade de troca ou cancelamento, a depender da vontade exclusiva do fornecedor.

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