Pagamento do seguro DPVAT garante indenização para vítimas de acidentes

O Seguro DPVAT consiste no seguro por “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre” e é instituído por lei federal, sendo parte integrante da licença anual do veículo. Portanto, pagá-lo é necessário para estar com o licenciamento do veículo “em dia”.

Tal seguro tem como finalidade garantir o pagamento de indenização para motoristas, passageiros e pedestres, em caso de acidente envolvendo um veículo de via terrestre, assim como, contribuir com a saúde brasileira e com campanhas de prevenção de acidentes de trânsito. Possui, igualmente, valor fixo.

As indenizações servem para cobrir morte (R$ 13.500,00 por acidentado), invalidez permanente (R$ 13.500,00 por acidentado, porém, proporcionalmente ao grau da invalidez) e despesas médico-hospitalares (R$ 2.700,00 por acidentado), sendo limitadas nos valores apresentados entre os parênteses.

O prazo para fazer o pedido de indenização é de 3 anos, sendo que a contagem inicial não tem um marco pacífico na doutrina e jurisprudência, principalmente ante a variação dos tipos de cobertura. Por isso, é importante que as vítimas ou beneficiários fiquem atentos.

A jurisprudência majoritária é no sentido de que a indenização seja devida, mesmo nos casos em que o veículo causador do evento não esteja com o seguro pago e em dia, ou mesmo que tal veículo não possa ser identificado.

Muitas vezes, ainda, há divergência entre as seguradoras e os beneficiários, quanto a prazos e quanto ao valor das indenizações. Nesses casos, não raramente, são constituídos advogados para tratar da questão, administrativamente ou judicialmente.

Mais informações sobre o seguro DPVAT podem ser encontradas em https://www.dpvatsegurodotransito.com.br/.

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