Câmara dos Deputados analisa novas regras de Direito do Consumidor

Novidades na seara consumerista estão em análise na Câmara dos Deputados, por meio de dois Projetos de Lei: PL 7391/2014 e PL 7356/2014.

O Projeto de Lei 7391/2014, de autoria do Deputado Federal Severino Ninho (PSB/PE), prevê que o consumidor que constatar produto com preços diferentes na gôndola do estabelecimento e no terminal do caixa, poderá exigir a gratuidade do primeiro produto adquirido, enquanto os demais produtos idênticos que forem comprados no mesmo ato observarão a regra do menor preço.

O projeto 7391/2014 sugere, ainda, que o estabelecimento que for reincidente na prática abusiva sujeitar-se-á à multa de R$ 1.000,00 (mil reais), incidente sobre cada produto em que for verificado o erro na cobrança do preço.

Insta registrar que o PL 7391/2014 está pronto para pauta na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC).

Já o Projeto de Lei 7356/2014, de autoria do Deputado Federal Carlos Souza (PSD/AM), estabelece que a fixação do valor devido a título de danos morais levará, em consideração, também, o tempo gasto pelo consumidor na defesa de seu direito e na busca da solução de problemas.

Vale destacar que uma das justificativas do PL 7356/2014 é que os comportamentos lesivos redundam em poucos registros nos Procons e em reduzidas ações judiciais e essas demandas, por sua vez, resultam em condenações irrisórias. Desse modo, o descumprimento contumaz das leis consumeristas acaba por se mostrar financeiramente mais vantajoso para o fornecedor do que a modificação ou o aprimoramento de seus padrões de produção, comercialização e relacionamento com os consumidores.

O PL7356/2014 está aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC).

Vamos acompanhar!

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