Prazo para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o prazo para cobrar valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é de 5 (cinco) anos, e não de 30 (trinta) anos, como era entendido anteriormente.

O relator do processo, ARE 709212, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Constituição Federal, no art. 7º, dispõe expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e ressaltou que o prazo para requerimento dos créditos resultantes das relações de trabalho é de 5 (cinco) anos, de acordo com previsão do inciso XXIX do mesmo artigo.

Desse modo, não é possível uma lei infraconstitucional prever um prazo diverso daquele que se encontra na Constituição. Para o relator, “não mais subsistem as razões anteriormente invocadas para a adoção do prazo trintenário”.

Ainda, segundo o ministro Gilmar Mendes, “a previsão de prazo tão dilatado para reclamar o não recolhimento do FGTS, além de se revelar em descompasso com a literalidade do texto constitucional, atenta contra a necessidade de certeza e estabilidade nas relações jurídicas”.

Ressalta-se que para requerer os valores não depositados no FGTS, além de observar o prazo de 5 (cinco) anos, é preciso respeitar o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho.

Por último, é importante pontuar que para o ministro o prazo de 5 (cinco) anos será aplicado de imediato aos casos de ausência de depósito do FGTS que ocorrerem após a data do julgamento.  Já para as situações em que o prazo prescricional está em andamento, será aplicado o prazo que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos contados do termo inicial ou 5 (cinco) anos contados deste julgamento.

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