Guarda compartilhada a um passo de ser a regra

Um post sobre guarda compartilhada já foi publicado no blog Direito Direto (https://www.folhavitoria.com.br/geral/blogs/direito-direto/2013/10/28/guarda-compartilhada-e-guarda-unilateral-com-quem-o-filho-menor-deve-ficar-em-caso-de-divorcio-dos-pais/), no entanto, algumas alterações estão em andamento, em decorrência do PLC 117/2013 de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá.

Antes do referido projeto de lei, a guarda compartilhada era decretada pelos juízes apenas nos casos de divórcio, em que os pais seriam capazes de manter um diálogo, haja vista a necessidade de comunicação entre ambos sobre todas as decisões em relação aos filhos.

O Senado, todavia, aprovou no dia 26 de novembro de 2014 (quarta-feira desta semana) o PLC 117/201 que altera algumas normas do Código Civil e torna a guarda compartilhada a regra, ou seja, em casos de divórcio dos pais, a guarda compartilhada deve ser aplicada, ainda que não haja acordo entre os ex-cônjuges, salvo se o pai ou a mãe não tiver interesse ou se a Justiça entender que um dos genitores não tem aptidão para tanto.

Segundo o presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino Neto, “a nova lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem para a formação de seus filhos. Temos a convicção de que essas crianças e adolescentes serão pessoas mais felizes”.

Paulino salienta, ainda, que o projeto permite substituir a pensão alimentícia por uma divisão de despesas dos filhos. Isso significa que será possível apurar os gastos (escola, plano de saúde, roupas, calçados, alimentação…) com a criança por meio de uma planilha, os quais serão, proporcionalmente, divididos entre os pais.

Um ponto positivo desta alteração é que a guarda unilateral (aquela concedida apenas ao pai ou a mãe, dando ao outro o direito de visita) será bastante reduzida, o que dificultará a chamada alienação parental e o pouco convívio do menor com um dos genitores.

Interessante registrar, também, que com a sanção do projeto de lei, qualquer estabelecimento público ou privado, como escola, será obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

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