A AIDS e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

DiaMundiaLutaContraAIDS

Desde o fim da década de 1980, o dia 1° de Dezembro é institucionalizado, internacionalmente, como o Dia Mundial de Combate à AIDS. Nesta data, busca-se conscientizar sobre a doença, estimular sua testagem e propagar meios de prevenção, a fim de que sua banalização seja evitada, independente do avanço da ciência em relação aos medicamentos e tratamentos para seus portadores.

Assim, aderindo ao objetivo de conscientização dessa data, o Direito Direto traz a análise de algumas questões pertinentes à AIDS sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”).

Como mencionamos aqui em outras oportunidades, o STJ já reconheceu o dever de indenizar em casos de diagnóstico equivocado da doença e, recentemente, foi aprovada a criminalização do preconceito contra portadores de HIV. Contudo, esses não são os únicos assuntos que já chamaram a atenção do mundo jurídico e a doença crônica em tela foi enfrenta pelos Tribunais sob distintos aspectos.

No que diz respeito à infecção, o STJ manteve a condenação de um hospital ao pagamento de indenização por danos materiais e morais por ter infectado uma paciente com HIV, quando ela havia se internado e passado por transfusão de sangue em razão de outra doença. Quando do julgamento do Recurso, o relator ministro Aldir Passarinho Junior entendeu que “nem o hospital nem o serviço de transfusão tinham controle da origem do sangue, o que indicava negligência e desleixo”.

Ainda sobre o assunto, o Tribunal da Cidadania também já entendeu pela responsabilidade de ex-cônjuge por não informar seu diagnóstico de HIV, nessa hipótese o posicionamento da Corte é pela condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Em uma das situações apreciadas, foi decidido que o pleito indenizatório não possui qualquer pertinência com a pretensão alimentícia, razão pela qual o desinteresse na pensão não consistia obstáculo à indenização pelo desconhecimento da doença crônica. Isso sem entrar nos reflexos da esfera criminal, na qual a transmissão consciente do vírus é considerada crime de lesão corporal de natureza gravíssima.

No que pertine ao direito aos medicamentos pelas vítimas dessa doença crônica, o entendimento do STJ é pelo reconhecimento do dever do Estado no fornecimento de todo e qualquer medicamento ou tratamento receitado pelo médico responsável, ainda que não listados como oficiais pelo Ministério da Saúde. Em relação aos planos de saúde, o STJ posiciona-se pela nulidade das cláusulas que excluem o tratamento da AIDS.

Para os curiosos, a Sala de Notícias do STJ compilou um sumário desses julgados, que pode ser conferido pelos interessados com acesso ao inteiro teor de algumas decisões.

No cenário social, o Ministério da Saúde em parceria com a Pastoral da AIDS e a CNBB realizam esse ano uma campanha pela testagem do HIV, a qual pode ser conferida no site oficial do órgão para maiores detalhes.

Um comentário em “A AIDS e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *