Aprovado o texto base do Novo Código de Processo Civil

Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado

Após aproximadamente cinco anos de debates, ontem à tarde, o Senado analisou o Projeto de Lei n. 166/2010, substitutivo da Câmara dos Deputados, e votou o texto base para um Novo Código de Processo Civil – acatando, em grande parte, as mudanças feitas pela Câmara quando da revisão do texto.

As sugestões de alteração do projeto, destacadas pelos senadores, ainda serão analisadas na sessão de hoje, devido à falta de consenso sobre esses pontos entre os participantes na sessão de terça-feira. Entre as pendências, que totalizam 19 “destaques”, encontram-se o incidente de coletivização de demanda e a realização de penhoras pelos juízes de primeira instância.

Após a análise e votação dessas questões pendentes, o projeto será encaminhado para sanção presidencial e, após, será publicado, com o prazo de um ano para o início de sua vigência (“vacatio legais” – período entre a aprovação/publicação da lei e a sua entrada em vigor).

Com a promessa de simplificar o procedimento, tornando mais ágeis os processos cíveis e efetivando a garantia constitucional de “duração razoável do processo”, o Código elimina recursos e apresenta pontos inovadores como o incidente de resolução de demandas repetitivas e o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos.

O texto e a tramitação do projeto podem ser consultados no seguinte link: Projeto de Lei n. 166/2010.

Agora, é preciso estudar e ficar atento ao novo texto para melhor conhecer e entender suas mudanças. Para isso, acompanhe nosso blog  para uma entrevista exclusiva com Rodrigo Mazzei sobre o novo diploma processual!

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