Funcionamento do Poder Judiciário no recesso

No próximo dia 20 (sábado) iniciará, em todo Brasil, o recesso do Poder Judiciário que se estenderá até o dia 06 de janeiro de 2015, conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Durante este período o atendimento ao público e aos advogados será feito apenas em caráter de urgência e em regime de plantão, o qual poderá ser presencial ou de sobreaviso.

Os casos considerados urgentes foram publicados no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES). Confira abaixo:

a) pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como autoridade coatora aquela que estiver submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;

b) medida liminar em processos, de competência da Justiça Estadual, relativos a greve ou decorrentes de casos equiparados a estado de greve;

c) comunicações de prisão em flagrante, apreensão de adolescentes em conflito com a lei e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória;

d) representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária ou internação provisória de adolescentes em conflito com a lei;

e) pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência, assim como pedido de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, quando não se puder aguardar o normal expediente forense;

f) medida cautelar ou antecipatória de efeito de tutela, de natureza cível ou criminal, inclusive às relativas ao Juizado da Infância e da Juventude, que não possa ser realizado no horário normal de expediente ou que a situação da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;

g) medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas.

Quanto ao atendimento, importante esclarecer que o mesmo será presencial das 12 às 18 horas nas Comarcas escaladas e no Tribunal de Justiça e em sistema de sobreaviso após esse horário.

No que diz respeito aos prazos processuais, vale registrar que estes serão suspensos, bem como não haverá publicações de decisões, despachos e julgamentos. Além disso, não terá, também, intimação de partes e advogados, salvo em situações de urgência.

Frisa-se que não haverá expediente forense fora do regime de plantão, ou seja, as Varas do Estado, as Câmaras Cíveis e Criminais do Tribunal de Justiça ficarão fechadas.

Bom recesso para todos!

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