Consumidor tem 30 dias para acionar a Justiça por defeito oculto em coisa móvel

Importante esclarecer, em primeiro lugar, que defeito oculto é todo aquele existente no produto no momento da compra, porém não identificado pelo consumidor, tornando o produto impróprio para uso ou reduzindo seu valor.

Desse modo, caso o comprador constate um defeito no produto somente após a realização da compra, é possível acionar a Justiça para que o produto seja trocado por outro em perfeitas condições ou para que parte do valor pago seja restituída.

No entanto, é preciso ficar atento, pois, de acordo com recente decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo para recorrer ao Judiciário é de 30 dias, contados a partir da data da constatação do defeito.

Além disso, vale destacar que o prazo para o consumidor detectar algum vício oculto na coisa móvel é de 180 dias.

Explica-se: se o consumidor adquirir um produto e perceber que existe um defeito oculto, em até 180 dias, ele poderá acionar a Justiça, em até 30 dias, contados da data da verificação, a fim de receber outro produto ou ter uma quantia restituída.

No recurso analisado pela Quarta Turma do STJ, uma empresa que adquiriu eletrônicos para serem utilizados em painéis ajuizou a ação dois meses depois da data em que constatou o defeito oculto, sob o argumento de que poderia recorrer ao Judiciário no prazo de 180 dias, e não de 30 dias. Ressalta-se que o recurso foi negado, pelo fato da referida fundamentação ser contrária ao entendimento do STJ.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *