Esclarecimentos sobre os famosos Danos Morais

Por muitas vezes, nós já falamos aqui sobre situações que ensejam a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, assim como também mencionamos outros contextos que caracterizam o “mero dissabor” não indenizável. E as notícias explicadas em nosso blog refletem o crescimento da “cultura do dano moral” no Brasil, mas você sabe identificar essa lesão?!

Pacificados pela Constituição de 1988, os danos morais constituem lesão a direitos da personalidade, como a honra, a imagem, o nome, a integridade física, entre outros, conforme entendimento da doutrina e da jurisprudência brasileiras, e podem ser suportados tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas (Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça). Na prática, a ofensa a esses direitos pode ser visualizada com mais detalhes em nossas postagens sobre abuso do direito de reclamar, compras pela internet, perseguição de síndico, etc.

De maneira breve e geral, sobre os danos morais, é preciso saber o seguinte:

* Essa ofensa não possui um preço a ser ressarcido como pagamento à vítima, a indenização busca atenuar o sofrimento por ela suportado, por isso falamos em reparação ou compensação e não em ressarcimento;

* A necessidade de prova, em demanda judicial, depende da classificação da lesão em objetiva ou subjetiva; o dano moral subjetivo precisa ser provado pelo autor da demanda, enquanto o dano moral objetivo é presumido;

* A pessoa jurídica é vítima quando atingida em sua honra objetiva, por exemplo, quando há impacto em sua repercussão social e em sua imagem, fato que deve ser demonstrado;

* A indenização pode ter caráter punitivo (orientação norte-americana, inicialmente rejeitada pelo Brasil, mas hoje muito frequente em nossos Tribunais) e/ou pedagógico e educativo;

* O valor a ser arbitrado pelo magistrado deverá observar os seguintes critérios: (i) extensão do dano, (ii) condições socioeconômicas das partes envolvidas, e (iii) intensidade do sofrimento da vítima;

* São cumuláveis as indenizações por danos materiais, morais e estéticos;

* Não incide Imposto de Renda sobre a indenização por danos morais (Súmula 498 do Superior Tribunal de Justiça).

Além disso, é importante lembrar que, apesar da intensificação das demandas indenizatórias, o dano moral não pode ser confundido com o mero aborrecimento do cotidiano ou com simples transtornos decorrentes de eventual prejuízo material, sob o risco de indevida provocação do Poder Judiciário. Por exemplo, o inadimplemento de um contrato por si só não é suficiente para ensejar a obrigação de reparar danos morais, contudo, alguns contratos, quando não cumpridos podem atrair a presunção de lesão moral, como acontece com a recusa de custeio de despesa por plano de saúde.

Fique de olho em seus direitos, mas saiba distinguir a ofensa indenizável de um simples contratempo.

2 Replies to “Esclarecimentos sobre os famosos Danos Morais

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