Considerações iniciais sobre os Contratos

Hoje, mais uma vez, resolvemos escolher um tema para esclarecer parte das dúvidas gerais de alguns de nossos leitores: os contratos. Por serem muitas vezes menosprezados e elaborados sem a devida atenção pelas partes contratantes, independente da importância de seu objeto, essa formalização dos negócios jurídicos pode implicar em posteriores problemas e, por isso, é digna de nosso post de hoje – e da atenção de todos em nosso cotidiano.

Recebemos muitas perguntas sobre situações específicas de conflitos de nossos seguidores, que, em sua grande maioria, estão atreladas à determinada obrigação contratual previamente acordada, a qual demanda interpretação. É o caso dos contratos de locação, da união estável, da concorrência, da prestação de serviços, de contratos sociais, entre outros.

Sem entrar em detalhes sobre as específicas modalidades contratuais, nos limitaremos aqui a tecer breves esclarecimentos sobre tais “documentos”.

Os contratos são negócios jurídicos celebrados entre duas ou mais partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir determinado direito, por comum manifestação de vontade.

Assim, na formação dessas obrigações, é preciso que o acordo de vontades seja firmado por (i) agentes capazes; com (ii) objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e que isso ocorra na (iv) forma prescrita ou não defesa em lei – exigência que mais exige suporte jurídico quando a elaboração do documento envolve interesses e objetos mais complexos.

Uma vez válido, vigente e eficaz, o contrato faz lei entre as partes e deverá ser por elas adimplido – cabendo um alerta para eventuais contratos nulos ou anuláveis por vícios de formação ou outros que impossibilitem sua continuidade assim como planejado.

Mas esse não é o único alerta. Assim como já falamos por aqui, o Código Civil de 2002, à luz da Constituição Federal, trouxe duas significantes diretrizes para a interpretação dos contratos, as quais determinam que “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato” e “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Em outras palavras, o direito brasileiro abriu mão da excessiva (e, por vezes, abusiva) liberdade de contratar, para prestigiar a efetiva manifestação de vontade das partes, encarando o contrato com um instrumento em favor da sociedade – e não o contrário. Na prática, essa moderna visão pode ensejar a coercitiva modificação de algumas cláusulas e obrigações, mediante ordem judicial ou negociação entre as partes contraentes, sem que o contrato seja invalidado por inteiro (exceto em casos de vícios mais graves).

Em suma, se elaborado dentro dos limites de nosso ordenamento, observando os riscos envolvidos no negócio, o contrato é a melhor ferramenta para a prevenção de litígios e, também, para o cumprimento das obrigações acordadas. Portanto, procure analisar as peculiaridades de sua situação e, sempre que possível, procure uma assessoria jurídica para atendimento específico de suas necessidades.

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