Redução da maioridade penal em discussão na Câmara dos Deputados

A redução da maioridade penal, objeto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93, está em discussão na Câmara dos Deputados e prevista para ser votada hoje (31/03/2015).

Interessante destacar que a questão engloba dois pontos: se a redução da maioridade penal é possível constitucionalmente e, em caso positivo, se a maioridade deve ou não ser reduzida de 18 para 16 anos.

A possibilidade de alterar a maioridade penal por meio de emenda constitucional é bastante controversa, como já abordado em post anterior. Isso porque alguns consideram que o assunto trata-se de direito fundamental e, portanto, considerado cláusula pétrea, o que só poderia ser modificado com a criação de uma nova Constituição.

Há deputados, inclusive, que defendem a interposição de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de interromper a tramitação da proposta, por entenderem que a redução da maioridade é inconstitucional.

Na hipótese da maioria entender que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é possível por meio de emenda constitucional, o mérito da questão passará a ser discutido, o que levanta uma série de argumentos.

Como argumentos favoráveis à redução, pode-se citar a capacidade de discernimento da pessoa de 16 anos, ou seja, se a pessoa de 16 anos tem capacidade para votar e, consequentemente, escolher o representante do país, dos Estados e dos Municípios, também tem condições de ser julgado pelos atos que comete. Além disso, acredita-se que a aplicação de pena mais severa irá inibir os menores de 16 anos a cometerem crimes.

Em contrapartida, têm-se como argumentos desfavoráveis, o fato de que a redução da maioridade penal não irá inibir os adolescentes a cometerem crimes, pois se assim fosse, os maiores de 18 anos não cometeriam pelo mesmo motivo, o que não acontece na realidade. Ademais, as penitenciárias são consideradas escolas do crime, em que aqueles que foram detidos se tornam cidadãos piores do que quando entraram.

Para refletir, fica a pergunta: será que não seria mais coerente o Estado dar eficácia às leis já existentes e investir em educação para que menos adolescentes entrassem no mundo do crime?

E você? É contra ou a favor da redução da maioridade penal? Dê sua opinião!

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