Prazo para cobrança de seguro DPVAT e diferenças de valores

Primeiramente, cabe explicar que o DPVAT é o seguro recolhido junto com a primeira parcela ou cota única do IPVA e foi instituído pela Lei 6.194/74 para garantir indenização por morte, invalidez permanente e despesas médicas a todos os envolvidos em acidente de trânsito, sejam pedestres, pessoas transportadas em outros veículos, passageiros do veículo causador do sinistro, condutores, mesmo que proprietários, ou dependentes, como ensina o Superior Tribunal de Justiça.

No que tange ao prazo de cobrança, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o prazo para cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) e a diferença de valores é de três anos, sendo que na última hipótese o prazo começa a contar da data do pagamento administrativo considerado a menor.

Importante esclarecer que o prazo de três anos passou a ser aplicado no dia 11 de janeiro de 2003, com a entrada em vigor do novo Código Civil (CC), segundo o ministro Villas Bôas Cueva, razão pela qual a regra de transição prevista no CC deve ser utilizada nos casos anteriores a referida data.

Vale destacar que existem três teses sobre o prazo de cobrança de diferenças de valor pago a titulo de DVAT: a) aplicação da regra geral de dez anos; b) aplicação do prazo de três anos, contados da data do pagamento a menor; c) aplicação do prazo de três anos, contados do fato que enseja o recebimento da indenização integral.

No entanto, o STJ tem o entendimento pacífico de que a tese aplicada é a que prevê o prazo de três anos, contados da data do pagamento a menor.

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