Autorizado o reajuste de Plano de Saúde pela idade

Já falamos por aqui sobre a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, desde que sejam respeitados os limites previstos na Lei 9656/98, sem índices abusivos. Na oportunidade, no início do ano, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou pela não abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre tal aumento, desde que esteja em linha com a boa-fé objetiva e a equidade, requisitos a serem analisados casuisticamente (confira aqui).

Ontem, a Corte da Cidadania reforçou este entendimento, ao afirmar que tais reajustes não oneram uma pessoa pelo simples fato de ser idosa, mas sim pelo fato de essa mesma pessoa demandar mais do serviço ofertado. Em suma, se o contrato prevê o reajuste pela idade, de forma proporcional à demanda do segurado, o aumento será considerado legal desde que preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998.

A ementa do acórdão assim sintetiza a orientação jurisprudencial que prevaleceu no julgamento:

O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei n. 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do seguradoEssa norma não confronta o art. 15, § 3o, do Estatuto do Idoso, que veda a discriminação consistente na cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Discriminação traz em si uma conotação negativa, no sentido do injusto, e assim é que deve ser interpretada a vedação estabelecida no referido estatuto. Se o reajuste está previsto contratualmente e guarda proporção com a demanda, preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei n. 9.656/1998, o aumento é legal” (AgRg no REsp n. 1.315.668/SP).

No caso em questão, a 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a qual havia considerado abusiva a cláusula de reajuste por faixa etária em contratos da Amil Assistência Médica Internacional, no âmbito de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público daquele estado.

O julgamento não foi unânime, tendo sido vencida a posição da Min. Nancy Andrighi, que se posiciona de forma contrária a tais reajustes.

Para os interessados e curiosos, a íntegra do voto vencedor, do Min. João Otávio de Noronha, pode ser conferida no site do Superior Tribunal de Justiça.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *