Mensagens de Texto como Meios de Prova… De novo!

Nós já falamos em nosso blog sobre a natural tendência à aceitação de mensagens de WhatsApp como meios de prova em demandas judiciais (confira aqui), mas, como o assunto ainda enfrenta certas barreiras, voltamos com ele mais uma vez, agora em decisão proferida na Justiça do Trabalho.

No caso, divulgado ontem no site do Tribunal Regional do Trabalho do estado do Paraná (TRT 9ª Região), as mensagens de texto trocadas entre funcionária e empresária foram utilizadas para afastar tanto (i) a existência da alegada ofensa causadora de danos morais, como (ii) a suposta pendência de saldo de férias da reclamante.

Em sua defesa, a empregada havia sustentado que as mensagens trocadas pelo celular não poderiam ser utilizadas como prova judicial sem sua autorização ou ordem judicial, por se tratar de conversa particular, o que violaria o sigilo das comunicações, garantido constitucionalmente.

Contudo, ao julgar o recurso, os desembargadores a ele negaram provimento e mantiveram a decisão do juiz de primeira instância, entendendo que o uso desse tipo de comunicação é lícito quando um dos interlocutores dele se utiliza para defesa judicial:

Constata-se que a empregadora era a emissária/destinatária das mensagens trocadas por telefone celular com a obreira, razão pela qual tem-se que a transcrição do conteúdo destas, por meio de ata notarial, não configura violação à garantia de sigilo das comunicações telefônicas (CF, art. 5º, XII), nem caracteriza nulidade processual” (veja mais no site do TRT 9).

Assim como o magistrado e os desembargadores que participaram do caso relatado, nós entendemos que o Direito precisa acompanhar a evolução tecnológica e social, o que tem sido de certa e precisa ocorrência em decisões como essa.

Como mencionado em nosso blog em outra oportunidade, é preciso que o Direito acompanhe a transformação de nossos meios de comunicação e que a reconheça para seus legítimos fins, com a ressalva de ser sempre necessário o espaço para eventual arguição de sua falsidade, assim como já ocorre com a documentação física juntada aos autos de um processo judicial.

E você, o que pensa de tudo isso?

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