Compra e Venda de Imóvel Alugado

Ontem, nós trouxemos alguns esclarecimentos a respeito da rescisão antecipada dos contratos de locação (confira aqui), e, em continuidade ao assunto, hoje abordaremos um pouco mais sobre a compra e venda dos imóveis alugados.

Já é de conhecimento de todos a possibilidade de o proprietário, durante a vigência do contrato de locação, manifestar ao inquilino sua intenção de vender o imóvel, ofertando-lhe direito de preferência, independente do registro do contrato de locação em cartório.

Essa manifestação deve ser feita por escrito (carta, fax, e-mail, etc), com meios que viabilizem a demonstração do inequívoco recebimento da notificação pelo locatário – afinal, a contar dessa “entrega”, terá início o prazo de 30 (trinta) dias para aceite da proposta de aquisição do imóvel.

Ainda sobre a referida manifestação, é preciso esclarecer que não basta ao locador simplesmente notificar a intenção de venda de sua propriedade de forma ampla e vaga. É necessário que a proposta contenha todas as informações sobre a possível compra e venda, com detalhes específicos sobre o preço, a forma de pagamento, os prazos, e as eventuais propostas de terceiros já recebidas.

Caso o locatário não tenha interesse em exercer seu direito de preferência, ele deverá permitir que o imóvel seja visitado por terceiros, combinando com o proprietário dia e hora convenientes para ambos. Ou seja, o inquilino não pode criar empecilhos à visitação, com base seu direito à privacidade, sob pena de caracterizar infração legal e contratual, o que pode eventualmente resultar em uma ação de despejo com cobrança de multa.

Vendido o imóvel para terceiros, o adquirente poderá denunciar o contrato de locação existente, pedindo a saída do locatário no prazo de 90 (noventa) dias a contar do novo registro do imóvel.

Contudo, essa medida não poderá ser adotada se o contrato em vigor preencher os seguintes requisitos: (i) prazo determinado, (ii) cláusula de vigência em hipóteses de alienação do bem e (iii) registrado e averbado junto à matrícula do imóvel. Nessa hipótese, o locatário poderá permanecer no imóvel pelo prazo do contrato, devendo efetuar o pagamento dos aluguéis ao novo proprietário.

Para imóveis comerciais, confira nosso post sobre o assunto, “saiba mais sobre a locação de imóvel comercial“.

Assim, seja você locatário ou locador, vale ficar atento a seus direitos e deveres nas situações de compra e venda do imóvel contratado.

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