FGTS pode ser penhorado para quitar débitos de pensão alimentícia

O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser penhorado para quitar parcelas de pensões alimentícias atrasadas.

É sabido que os valores depositados a título de FGTS visam proporcionar ao trabalhador um patrimônio mínimo, de acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, principalmente, em casos de aposentadoria e demissão sem justa causa, razão pela qual só pode ser sacado em situações excepcionais.

No entanto, apesar de a Lei 8.036/90 não prever a possibilidade de sacar o FGTS para pagamento de pensão alimentícia, o referido fundo pode ser penhorado para tanto, já que o rol de hipóteses para saque previsto é apenas exemplificativo, tendo em vista a impossibilidade de a Lei abarcar todas as situações.

Além disso, o FGTS, ainda, visa a proteção dos dependentes do trabalhador, os quais também têm direito a uma vida digna, ou seja,  em caso de dívida de natureza alimentar deve prevalecer o melhor interesse da criança, e não a impenhorabilidade do FGTS.

Interessante destacar, contudo, que o FGTS deve ser penhorado para pagamento de pensão alimentícia apenas em situações especiais, como nos casos em que os bens do devedor não forem suficientes para quitar a dívida ou quando o devedor estiver em local desconhecido, já que esta será a única forma de compeli-lo a cumprir com a obrigação alimentar.

Desse modo, vale alertar, por fim, que o pedido de execução de alimentos deve ser baseado na penhorabilidade do FGTS apenas em último caso.

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