Água filtrada gratuita em bares e restaurantes no Rio

A prática que já é comum em outros países, agora se tornou obrigatória no Estado do Rio de Janeiro.

Na semana passada, o governo carioca publicou uma lei que impôs a obrigação aos bares, restaurantes e estabelecimentos similares de servir água potável filtrada gratuita aos seus clientes.

E não é só. A Lei n. 7.047/2015 estipula, ainda, o dever de conferir publicidade à nova regra, determinando que os empreendimentos afixem cartazes que informem aos consumidores sobre essa gratuidade de água.

Ao contrário da Lei 2.424/1995, que já previa tal obrigação, a lei recém aprovada trouxe a imposição de penalidades aos estabelecimentos que descumprirem tal obrigação, como a aplicação de multa no importe de R$ 542.

 A lei em destaque já está em vigor e pode ser conferida no site da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

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