Saiba mais sobre o IPTU e a isenção dada pela Câmara Municipal de Viana/ES

O conhecido IPTU é a sigla dada ao Imposto Predial e Territorial Urbano, o qual é devido por proprietários de imóveis, por titulares do seu domínio útil ou por possuidores a qualquer título.

Importante ressaltar que o IPTU é um imposto de competência municipal, razão pela qual o valor da alíquota pode variar de município para município, sendo que a base de cálculo sempre será o valor venal do imóvel.

Vale esclarecer que para a área ser considerada urbana e, portanto, poder ter cobrança do imposto, é necessário o acúmulo de, pelo menos, dois dos seguintes requisitos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

É possível, todavia, que a lei municipal considere como urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à indústria, ao comércio ou à habitação, ainda que não estejam presentem dois dos requisitos acima citados.

Tendo em vista que o imposto é municipal, como já dito, cada município pode legislar a respeito, desde que observados os requisitos gerais estabelecidos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional.

Desse modo, a Câmara Municipal de Viana/ES aprovou a Lei 2664/2014 que isenta do pagamento do IPTU o proprietário de um único imóvel residencial, utilizado exclusivamente como sua residência, com renda familiar per capta de até três salários mínimos mensais, portador de alguma doença grave.

Para efeitos desta Lei, considera-se doença grave o câncer, a AIDS e a paralisia irreversível e incapacitante.

Cabe informar, por último, que aqueles que se enquadrarem nessas condições deverão requerer a isenção até o dia 30 de outubro do ano corrente para receber o benefício a partir do ano seguinte, devendo o requerimento ser renovado de dois em dois anos.

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