Doença Grave e Isenção de Imposto de Renda

Aos cidadãos que recebem aposentadoria, pensão ou reforma e são portadores de doenças graves a lei concede isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) – art. 6º, XIV da Lei n.º 7.713/88. Esses dois requisitos são cumulativos, de modo que na ausência de qualquer um deles a isenção do imposto de renda não será concedida.

Sendo assim, caso o trabalhador descubra ser portador de moléstia grave, mas opte por não se aposentar, não teria direito à isenção.

Todavia, muito embora seja esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, existem decisões dos Tribunais Regionais Federais concedendo isenção também àqueles que estejam na ativa.

Vale lembrar ainda que o rol de doenças previsto na legislação é taxativo, logo, o que não estiver expressamente consignado não será aceito, ainda que a doença também seja grave.

As doenças são: os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida.

Também são isentos do imposto de renda os proventos percebidos de fundo de previdência privada a título de complementação da aposentadoria por pessoa física acometida de uma das doenças arroladas acima.

Muitas demandas são levadas ao Poder Judiciário quando o direito à isenção é negado. O principal motivo para negativa do benefício se dá nos casos em que a junta médica oficial atesta que o paciente estaria curado e, portanto, não faria mais jus à isenção.

Nesses casos o Poder Judiciário vem reconhecendo o direito ao gozo da isenção.

Em um caso, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reconheceu a um militar reformado a manutenção da isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos, mesmo com possibilidade de já estar curado da doença. Isso porque, após gozar de cinco anos de isenção, o Exército convocou o militar para realizar novo laudo pericial a fim de comprovar a moléstia e manter o benefício tributário. Entretanto, o laudo da junta médica atestou a cura da doença, de modo que isenção foi cancelada. O militar, então, propôs medida judicial argumentando que ainda que estivesse curado se fazem necessários gastos com exames e investimentos para manter uma qualidade de vida. A decisão final foi a de que eventual constatação médica de cura não autoriza a revogação do benefício, na medida em que a “finalidade desse benefício é diminuir o sacrifício dos aposentados, aliviando-os dos encargos financeiros”.

O STJ também pacificou o entendimento de que “não se afigura necessária a comprovação da moléstia grave, mediante laudo expedido por médico oficial, para fins de concessão da isenção do Imposto de Renda”. Em outras palavras, exames e laudos de médicos particulares são hábeis a comprovar a existência da doença.

Em suma, o portador de moléstia grave que tenha gozado da isenção e posteriormente seja considerado curado, ainda assim poderá pleitear a manutenção do benefício caso este seja negado.

Texto escrito por: STÉFANO VIEIRA MACHADO FERREIRA é graduado pela Universidade Federal do Espírito Santo – UFES.  Especialista em Direito Tributário pelo IBET (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários). Mestrando em Direito Tributário pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo). Advogado sócio-fundador do escritório Vieira Machado & Ferreira Advogados Associados. www.vmfadvogados.com.br

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