Valor mínimo para compra com cartão de crédito

A facilidade do uso do cartão de crédito faz com que cada vez mais consumidores se tornem adeptos desta prática de pagamento e até mesmo “abandonem” o dinheiro em espécie.

Ocorre que muitas vezes as pessoas vão a um estabelecimento para comprar apenas um cafezinho, por exemplo, com o cartão e a venda é recusada, sob o fundamento de que pagamentos com cartões de crédito só podem ser feitos para valores acima de determinada quantia, pois caso contrário não haverá lucro.

Tal argumento tem como base a necessidade dos comerciantes pagarem taxa de administração, aluguel da máquina e um percentual sobre cada transação à bandeira do cartão, havendo a possibilidade dos custos com a venda serem mais altos do que o lucro.

Essa justificativa, no entanto, não é válida, muito pelo contrário, segundo o art. 39, IX do Código de Defesa do Consumidor, é abusivo “recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento”.

Importante ressaltar que a opção de oferecer diferentes formas de pagamento, dentre elas o cartão de crédito, a fim de aumentar as vendas, é do fornecedor, não podendo este repassar os custos do negócio aos consumidores.

Ora, se o comerciante deseja oferecer cartão de crédito como forma de pagamento por ser um facilitador para os compradores, é preciso que assuma os bônus e os ônus de tal escolha, isto é, ou vende qualquer valor no cartão ou não vende nada.

Ademais, interessante destacar que os estabelecimentos comerciais também não podem determinar o tipo de produto a ser comprado no cartão, ou seja, não se pode exigir que mercadorias tabeladas, como o cigarro, sejam adquiridas apenas em dinheiro.

Cabe salientar, ainda, que aviso no interior da loja dizendo que só será aceito pagamento em cartão de crédito a partir de determinado valor é prova contra o próprio estabelecimento que pode ser, inclusive, multado.

As multas, por sua vez, são graduadas de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, variando de R$ 600,00 a R$ 9 milhões.

Aconselha-se, assim, que o consumidor que se sentir lesado procure o Procon para que seja aberto processo administrativo e as devidas punições sejam aplicadas.

Confira outras práticas abusivas envolvendo cartão de crédito:

• Recebeu um cartão de crédito não solicitado? Fique atento!
• Cartão de crédito enviado sem solicitação prévia, mesmo que bloqueado, pode gerar dano moral.
• Preço diferente na venda com cartão é prática abusiva.
• Desconto à vista não é só para pagamento em dinheiro.

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