O armazenamento de células-tronco e seus aspectos jurídicos

A utilização e o armazenamento de células-tronco é um tema bastante polêmico, controverso e recente, pelo fato de envolver questões jurídicas e religiosas, dentre outras, bem como por não existir ainda pesquisas conclusivas, principalmente, no que tange ao efetivo tratamento de algumas doenças.

Suscitou-se, primeiramente, uma grande discussão quando a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/05) foi aprovada e publicada, autorizando, para fins de pesquisa e terapia, o uso de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizadas no respectivo procedimento, desde que os embriões fossem considerados inviáveis ou estivessem congelados há, no mínimo, 3 anos, conforme artigo 5º da Lei.

A discussão se deu porque os defensores da teoria da concepção que entendem que a vida se inicia com a fecundação do óvulo com o espermatozoide consideraram a lei inconstitucional por violar o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, já que os embriões utilizados são destruídos.

Tal questão resultou, inclusive, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3510, ajuizada pelo ex Procurador Geral da República, Dr. Cláudio Fonteles, a qual foi julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ou seja, o Supremo entendeu que não há que se falar em violação ao direito à vida nem tampouco à dignidade da pessoa humana, considerando, assim, constitucional o art. 5º da Lei de Biossegurança.

Superada esta etapa, surgiram outros meios de obtenção de células-tronco, como no cordão umbilical e, mais recentemente, na polpa dos dentes de leite.

Nestas hipóteses, não há problemas de violação ao direito à vida e nem à dignidade da pessoa humana, mas surgem outras questões com aspectos jurídicos, como a responsabilidade contratual daqueles que proporcionam a retirada e o armazenamento das células-tronco.

É de suma importância que as empresas prestadoras de tais serviços esclareçam para os interessados em armazenar células-tronco que não necessariamente as mesmas serão utilizadas um dia ou que se utilizadas trarão resultados eficientes e satisfatórios para o problema enfrentado. Isto é, as empresas podem oferecer, por exemplo, o serviço de criopreservação (submissão do material biológico ao congelamento sob taxa regulada de resfriamento em equipamento adequado, registrando a taxa de redução de temperatura), porém não podem prometer tratamento para nenhuma doença.

Desse modo, a responsabilidade de tais empresas será relacionada, basicamente, à coleta, ao transporte, ao processamento, ao armazenamento e à conservação dos materiais biológicos, e não à eficaz utilização do material. Isso porque não cabe à empresa que presta tais serviços garantir que as células-tronco armazenadas servirão para cura de determinada doença ou que a quantidade guardada será suficiente para eventual procedimento.

Em suma, a responsabilidade, aqui, pode ser comparada à da maioria dos médicos, os quais são obrigados, em regra, apenas a prestarem os serviços com ética, zelo, profissionalismo e cuidado, sem garantia de êxito no resultado, tendo em vista que a responsabilidade destes, com exceção dos cirurgiões plásticos em determinados procedimentos, é de meio.

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