Maiores penalidades para quem não pagar pensão alimentícia

O novo Código de Processo Civil entrou em vigor o  e com ele algumas mudanças interessantes e até mais severas envolvendo a falta de pagamento de pensão alimentícia.

O ponto mais inovador é que com a nova lei os devedores de alimentos poderão ser inscritos nos cadastros de inadimplentes, em decorrência do protesto do pronunciamento judicial.

Importante ressaltar que o protesto será feito sempre que o executado (devedor da pensão) não realizar o pagamento, não provar que o mesmo já foi feito ou não apresentar justificativa da impossibilidade de pagar, no prazo de três dias.

O cancelamento do protesto, por sua vez, só poderá ser feito mediante requerimento do executado e determinação do juiz, após pagamento integral da dívida.

É possível, ainda, a depender do caso, que, além da inscrição em cadastro de inadimplentes, o devedor seja preso pelo prazo de um a três meses em regime fechado separado dos demais detentos.

Salienta-se, no entanto, que o fato de o executado ter cumprido pena de prisão não o desobriga de arcar com os valores não quitados.

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