Prazo de licença-maternidade e de licença-adotante

A licença-maternidade é um direito trabalhista previsto na Constituição Federal, em que a mulher tem o prazo de 120 (cento e vinte) dias para cuidar exclusivamente do filho, sem prejuízo do emprego e do salário.

Importante ressaltar que 120 (cento e vinte) dias é o prazo mínimo, podendo o empregador conceder até 180 (cento e oitenta) dias, por meio do programa chamado “Empresa Cidadã”, criado pela Lei 11.770/08, que concede incentivos fiscais às pessoas jurídicas que fornecerem mais 60 (sessenta) dias de licença-maternidade às empregadas.

Vale destacar que a mulher que adota uma criança ou obtém a guarda judicial para fins de adoção também tem direito à licença maternidade, neste caso chamada de licença-adotante, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, conforme prevê o art. 392-A da CLT.

No caso das servidoras públicas, existe lei própria (Lei 8112/90) que concede o prazo estendido de 180 (cento e oitenta) dias às mães gestantes. No entanto, prevê prazo diverso nas hipóteses de adoção ou de obtenção de guarda judicial para fins de adoção: a) 90 dias para criança com até 1 ano de idade; b) 30 dias para criança com mais de 1 ano de idade.

Esta distinção da Lei 8112/90, contudo, é inconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, pois o art. 227, § 6º da Constituição Federal prevê expressamente que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Além disso, para o STF, não há também razão para diferenciar o adotado mais velho do mais novo.

Cabe frisar, assim, que qualquer artigo de lei federal, estadual, municipal ou distrital que estabelecer prazos diversos para mães gestantes e mães adotantes, bem como prazos inferiores para crianças mais velhas adotadas, é inconstitucional.

3 Respostas para “Prazo de licença-maternidade e de licença-adotante

    1. Sr. Sebastião, é possível ajuizar ação de regulamentação de visita, caso esta situação nunca tenha sido tratada judicialmente.

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