Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas são constitucionais.

O ministro relator, Edson Fachin, destacou que “o ensino privado não deve privar os estudantes – com e sem deficiência – da construção diária de uma sociedade inclusiva e acolhedora, transmudando-se em verdadeiro local de exclusão, ao arrepio da ordem constitucional vigente”.

Em contrapartida, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou pontos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, sob o argumento de que o atendimento educacional aos deficientes é dever do Estado, conforme disposto na Constituição Federal. Além disso, sustentou que as exigências previstas no Estatuto estabelecem medidas de alto custo para as escolas privadas, o que levaria ao encerramento das atividades de muitas delas.

No entanto, prevaleceu o entendimento do relator do processo, o qual afirmou que embora o serviço público de educação seja livre à iniciativa privada, independentemente de concessão ou permissão, isso não significa que os agentes econômicos que o prestam possam atuar ilimitadamente ou sem responsabilidade.

O ministro argumentou, ainda, que não é possível os estabelecimentos de ensino privados se dizerem surpreendidos pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a lei só entrou em vigor 180 dias depois de promulgada.

O ministro Teori Zavascki seguiu o voto do relator, Edson Fachin, e ressaltou que “uma escola que se preocupe além da questão econômica, em preparar os alunos para a vida, deve na verdade encarar a presença de crianças com deficiência como uma especial oportunidade de apresentar a todas, principalmente as que não têm deficiências, uma lição fundamental de humanidade, um modo de convivência sem exclusões, sem discriminações em um ambiente de fraternidade”.

Por fim, registra-se o entendimento do ministro Marco Aurélio, único posicionamento divergente, o qual defende que “o Estado não pode cumprimentar com o chapéu alheio, não pode compelir a iniciativa privada a fazer o que ele não faz porque a obrigação principal é dele [Estado] quanto à educação. Em se tratando de mercado, a intervenção estatal deve ser minimalista. A educação é dever de todos, mas é dever precípuo do Estado”.

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